norma nº 1643/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.643 “
DELIMITA A FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA BR-265,
NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
ecretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que a faixa de domínio da Ro
dovia BR-265, no perímetro urbano da cidade, será de 20,00m (vin-
e metros) do eixo da referida BR, compreendendo 371,00m (trezen-
os e setenta e um metros), e tendo início no Km 340,875m e final
341,246m.
Art. 2º - A faixa referida no art. 1º, situa à margem !
eita da referida BR, no sentido São Joao Del Rei - Rodovia Fer
do Dias, conforme croqui anexo.
Art. 3º — Fica a Prefeitura obrigada a dar ciência do !
onteúdo da presente Lei ao órgão competente, para que o mesmo to
e as providências necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem “o conhe