norma nº 1644/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37,200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,644
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
LAVRAS, A DOAR PARTE DO TERRENO Sle
TUADO NO LEITO DA ANTIGA RFFS/A, O
NÚCLEO DOS APICULTORES DE LAVRAS",
O Povo do Município de Lavras, Por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º « Fica a Prefeitura Municipal de Lavras, autori
zada a doar ao Núcleo dos Apicúltores de Lavras, parte do terra
no com 329,90 mê situado no leito da antiga REPS/A, adquirido!
pela Preféltura Municipal de Lavras, Localizado na Av, Bueno |
da Fonseca, conferme axoqui, medindo 26,00m de frente para a
àve Bueno da Fonseca, 28,00m Játeral em divisa com a ESAL,I0/Da
iateral em divisa cer é mesma Avenida, e 17,00m de fundos em +
givisa com a Prefeitura Municipal de Lavras,
Art. 28 - Pár-gacd à doação para a finalidade espocíti-
ca de ser construída no imóvel, a sede do núcleo dos apiculto-
ros de Lavras,
Art, 5º » Se, no prazo de 1 (um) ano, não se cumprir o
disposto no artigo anterior, considerar-se-á sem qualquer efei
to a doação revertendo o imóvel, ao domínio do Município.
Parágrafo Ônico- Em caso de dissolução da Sociedade, £i
ea o imóvel, autemágicamente, revertido ao Gomínio do munici =
pÃOs
Art, 4º » Além da reversão prevista no artigo anterior,
Merá à doação onerada pela Clásula de inalfenabilidade,
add
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37,200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Continuação Lei nº 1,644
cimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram
e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefgkura Municipal de Lavras, em 03 de dezembro de 1986,
Dr. Cé
)
Profoitura Municipal |