norma nº 1646/1987

mê PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,646
DISPÕE SOBRE O NOVO QUADRO PERMANENTE: DE
CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA DE LAVRAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de —
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
|
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
Dos Cargos e Empregos
Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta lei, o Novo Qua
dro Permanente de Cargos e Empregos (NQP) da Prefeitura Munici -
pal de Lavras.
i
Art. 2º —- Os órgãos da Prefeitura Municipal cumprem
I À atividades permanentes
II - atividade eventual
Art. 3º - As tarefas e resposnabilidades que compõem a ati-
vidade permanente da Prefeitura Municipal exprimem-se em argos e
empregos .
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei:
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o por lei municipal.
II - emprego é o conjunto autônomo de atribuições e respon-
abilidade cometido a uma pessoa, mediante contrato regido pela !
egislação trabalhista.
$ 1º - O cargo somente é criado por lei municipal, que lhe !
“ End ” Ed
stabelece a denominação e o número, bem como o respectivo simbo-
lo de vencimento.
5 2º - A denominação e o símbolo do salário do emprego com o
espectivo valor, são estabelecidos em lei municipal; seu número!
é fixado pelo Prefeito Municipal, observado o limite máximo previs
o no Anexo I.
Art. 5º - Os cargos e os empregos classificam-se, fundamen -
al mente, segundo a natureza e complexidade do trabalho e a quali
ficação para seu número é fixado pelo Prefeito Municipal, observa
do o limite máximo previsto no Anexo I.
Art. 6º - A classe compreende todos os cargos ou empregos '!
Com denominação, naturega, qualificação e nível de vencimento ou
Salário idênticos.
Parágrafo único - A especificação das classes de cargos e em
pregos é definida em Lei.
Art. 7º - As classes compõem os seguintes Grupos Setoriais:
I - Administração Geral
II - Tributação, Fiscalização e Contabilidade
III - Educação e Cultura
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Art. 8º -— As classes de cargos de provimento efetivo conside-
ram-se de:
a) nível superior (NS) quando o exercício das respectivas a -—
tribuições requer título superior de escolaridade;
b) segundo grau (SG) quando o requisito é o título de segundo
grau de escolaridade;
c) primeiro grau (PG) quando o requisito é o conhecimento de
primeiro grau de escolaridade;
d) nível elementar (NE) quando o requisito é o conhecimento '
e nível elementar de escolaridade.
Art. 9º - O Quadro é:
I - geral, quando abrange a totalidade das classes;
II - de lotação, quando abrange as classes de determinada re-
artição.
Parágrafo Único - Repartição, para os efeitos desta Lei signi
ica Departamentos, e ainda, o órgão que, não integrando Departa -
ento, se subordine diretamente ao Prefeito Municipal.
Art. 10º - O Novo Quadro Permanente da Prefeitura Municipal é
Onstituído pelas classes de cargos e empregos, com os respectivos
iveis de vencimento ou salário e regime jurídico, constantes do!
nexo I.
CAPÍTULO II
Das Categorias de Servidores
Art. 11º - Os servidores da Prefeitura Municipal distribuem-'
e no Novo Quadro Permanente, pelas sequintes categorias:
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Art. 12º - Para os efeitos desta Lei, funcionário público é
a pessoa regularmente investida em cargo, segundo o art. 4º, I.
Art. 13º - O servidor conserva, no exercício de cargo ou em
prego em comissão, de recrutamento limitado, ou em substituição,
?
o regime jurídico, estatútário ou da legislação trabalhista, a
que já esteja sujeito.
Art. 14º - Os servidores do NQP não sujeitos ao regime esta
tutário , são regidos pela legislação trabalhista.
Art. 15º - Os cargos e os empregos são de provimento :
I - em comissão
II - em carater efetivo
Art. 16º —- Os cargos ou empregos em comissão de recrutamento
amplo ou de recrutamento limitado, consideram-se de livre provi -—
mento e dispensa, observado, em qualquer hipótese, o requisito de
qualificação.
Parágrafo Único - No caso de recrutamento amplo, o provimen-
to do cargo ou emprego se faz mediante livre escolha do Prefeito"
Municipal, podendo também faze-lo entre ocupantes de cargo ou em-
prego, em carater efetivo, na Prefeitura Municipal.
TÍTULO II
DO PESSOAL ESTATUTÁRIO
CAPÍTULO I
Da Nomeação
vd Art. 17º - Os cargos providos exclusivamente por meio de con
/
A
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Art. 18º - A nomeação obedece à ordem de classificação dos '!
"candidatos habilitados no concurso.
8 1º - É de 2 (dois) anos, no máximo, o prazo de validade !
dos concursos públicos, a contar da data de sua homologação.
8 2º - O prazo de validade do concurso fica prorrogado na hi
pótese do art. 97 da Constituição do Estado, observado, ainda, o
art. 97, 8 3º, da Constituição Federal.
$3º - É de 50 (cinquenta) anos completos o limite máximo |!
de idade para a investidura em cargo de provimento efetivo, apura
“dos na data da posse.
Art. 19º — Incumbe à Departamento de Administração,a realiza
ção de concurso público ou não, observado o Regulamento e, comple
tamente, o edital.
CAPÍTULO II
Do acesso
Art. 20º - Acesso é a passagem do funcionário, ocupante de car
go em caráter efetivo, a cargo de outra classe, por meio de sele-
n nf
çao copetitiva interna.
Art. 21º - Somente pode concorrer ao provimento de cargo por
acesso o funcionário que tiver completado, na classe, 365 (trezen
os e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício, apurado até a
ata de publicação do edital a que se refere o art. 24.
Art. 22º - Não pode concorrer ao provimento de cargo por aces
au gamas LAO a ns a PA A AN nadas mantSdas atioa
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data de realização da prova mencionada no art. 23, tenha sofrido
penalidade de suspensão ou destituição de chefia.
Art. 23º — Para alcançar o provimento de cargo por acesso, !
deve ainda o candidato ter-se aprovado, nos termos do Regulamen-
to, em seleção competitiva interna, com base em prova ou provas!
escritas relacionadas com os serviços municipais e as atribuições
da nova classe, e, a critério do Prefeito Municipal, de prova de
títulos.
Parágrafo Único - A prova escrita a que se refere este arti
go, pode ser complementada, a critério da Administração, por cur
so intensivo de aperfeiçoamento.
Art. 24º - O edital relativo ao acesso será fixado na Pre -
feitura Municipal e publicado no "Minas Gerais" com a antecedên-
cia mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de nulidade.
$ 1º - A seleção tem validade por 1 (um) ano, contado da da
ta de sua homologação.
8 22 - O provimento é feito segundo a ordem de classifica - i
ção dos candidatos.
CAPÍTULO III
Da Substituição
Art. 25º - Substituição é provimento temporário de cargo em
comissão, no impedimento do titular.
8 1º - Somente funcionário ocupante de cargo em comissão ou
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in tes as =
2º - Salvo o caso de substituição automática, a indicação
do substituto é feita, fundamentada pelo Chefe da repartição in-
teressada, podendo autorizá-la o Assessor Administrativo, por de
legação do Prefeito Municipal:
4 3º - Não é cômputada para qualquer efeito a substituição!
que não tenha sido previamente autorizada, na forma do parágrafo
“anterior.
8 4º - A substituição é gratuita quando, porém, excede a 30
(trinta) dias, é remunerada e por todo o período
8 5º —- O substituto perde, enquanto perdura a substituição
o vencimento do cargo de que é ocupante, passando a perceber Oo
vencimento do cargo em comissão do funcionário substituído sãh-
vo opção, na forma do Art. 27, 8 1º.
CAPÍTULO IV
Dos Vencimentos
Seção I .
Dos Níveis e Graus de Vencimentos
Art. 26º - Vencimento é a retribuição pecuniária mensal pe-
lo efetivo exercício do cargo,
8 1º - A cada classe, com os respectivos cargos, correspon-
e determinando nível de vencimento.
$ 2º - Os níveis de vencimento, com os respectivos valores"!
ão os constantes dos Anexos I e III.
Art. 27º — Provido o cargo, cabe ao seu ocupante o respecti
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eu valor .
toa
8 2º - No caso de acesso, fica assegurado ao funcionário o !
encimento base do novo cargo, ou o vencimento correspondente ao
o cargo que ocupe em caráter efetivo, na data do acesso, acresci
o de 10% (dez por cento) de seu valor.
Art. 28% - Cessando o exercício do cargo em comissão, o fun-
ionário reassume o cargo de que seja titular em caráter efetivo!
em prejuízo do disposto.
8 1º - O funcionário investido no cargo em Comissão, exercen
oo ininterruptamente durante 4,5 (quatro e meio) anos, ou 6 gu
seis) intercalados, ao aposentar-se terá direito à incorporação '
a gratificação dos proventos, mesmo não estando exercendo O car-
o na época da aposentadoria.
6 2º - O funcionário que exercer o Cargo em Comissão por mais
e 4,5 (quatro e meio) anos ininterruptos, sendo afastado por in-
eresse do serviço e não por penalidade, terá direito a ser apos-
lado com os vencimentos do cargo e mais a gratificação.
Seção II
Da Progressão
Art. 29º - Progressão pé a elevação do vencimento do funcio-
ário, correspondente ao cargo de que seja titular em caráter efe
ivo, ao grau imediatemente superior, da respectiva escala de va-
res de vencimento.
Parágrafo Único - A progressão é concedida por ato do Prefei
O Municinal. nodéndo este deleoar a atribuição ao Chefe Departa-
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Art. 35º - Regulamento disporá sobre os seguintes pressupos
tos da progressão entre outros:
I - a caracterização do efetivo exercício, para efeito de
integralização do período de interstício de que cogita o art. 30.1
II - os critérios de avaliação dé desempenho.
CAPÍTULO V
Das Vantagens
Art. 36º - Ficam mantidas no NQP, sob os requisitos constan-
tes das normas que as disciplinam, as vantagens vigentes na data !.s
desta lei.
Parágrafo Único - Ficam instituídos as seguintes gratifica -—
ções, a serem concedidas na forma de Regulamento:
a) - adicional noturno;
b) - pelo exercício de atividade de auxiliar ou membro da Ban
ca ou Comissão de Concurso.
Art. 37º — Portada período de 5 (cincó) anos de efetivo exer-
cício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário!
um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) quinquênio de !
Vencimento de seu cargo efetivo.
$ 1º —- O adicional é devido a partir do dia imediato aquele !
em que o funcionário completar o tempo de serviço exigido.
8 2º - O funcionário que exercer, cumulativamente, mais de um
Cargo terá direito ao adicional com relação a cada cargo, mas os !
Períodos anteriores à acumulação, quando computados para o efeito
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N TÍTULO III
DO PESSOAL REGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
CAPÍTULO I
Das Classses de Empregos
Art. 38º - As classes de empregos e os grupos que elas com —
óem são os constantes do Anexo L.
CAPÍTULO II
Do Provimento dos Empregos
Seção I
Introdução
Art. 39º - O contrato para o exercício de emprego se formali
a por meio de ato de:
I - admissão
II - designação
ITI - acesso
IV - substituição
: . ESA
Parágrafo Único - O provimento somente se dá para o exercício
determinado emprego, criado nos termos desta Lei, observados, '!
a, os requisitos de qualificação
Art. 40º - Dá-se por admissão o provimento do emprego:
I - por força de contrato iniciâáh;
II - em comissão, por quem não ocupe emprego em caráter efe-
vo, na Prefeitura Municipal:
Parágrafo Único - Dá-se por meio de designação o provimento !
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. .
$ 3º - Em caráter excepcional, o prazo a que se refere o para
grafo anterior pode ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, a pe-
dido do interessado, devidamente protocolado no órgão competente !
da Prefeitura Municipal.
Art. 45º - Incumbe ao órgão de Administração de Pessoal, sob!
pena de responsabilidade imediata de seu dirigentes zelar porque se
observem, em cada caso, os requisitos do provimento dos empregos,
CAPÍTULO III
Do Acesso de Substituição
Art. 46º - Aplicam-se aos servidores abrangidos por este Títu
lo as disposições relativas a acesso e substituição, constantes do
Tíiulo II, observadas as pecularidades do regime trabalhista.
CAPÍTULO IV
Dos Salária e Vantagens
Art. 47º — Salário é a retribuição pecuniária mensal, pelo !
fetivo exercício do emprego, correspondente a determinado nível.
Art. 48º — Implantado o NOP, segundo o disposto no Título IV,
Executivo poderá adotar e implantar, com base em Regulamento, o
egime de progressão, relativamente aos servidores sujeitos ao re
ime trabalhista, observadas as regras do Título II, Capítulo IV,
Art. 49º - Para o efeito de progressão, na hipótese do arti-
9 anterior, os valores do salário-base de cada emprego de provi-
nto efetivo serão de conformidade com os anexos I e III.
A
i
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SEÇÃO IT
Dos Requisitos Básicos do Contrato Inicial
Art. 41º —
Somente pode ser contratado para exercer emprego
quem satisfaça seguintes requisitos:
I - ter completado 18 (dezoito) anos de idade, observado,
no caso de provimento de emprego em caráter efetivo, o limite má
ximo de idade previsto no $ 3º do at. 18;
II - possuir carteira profissional
III - comprovar quitação com as obrigações decorrentes da le
gislação eleitoral e militar;
IV - compm var bons antecedentes;
V - gozar de boa saúde física e metal, comprovada em exame
feito por médicos ou junta médica indicada pela Prefeitura Munici
pal.
Parágrafo Único - Menor de 18 (dezoitô) anos pode ser contra”
tado exclusivamente na condição de aprendiz de ofício ou para o !
desempenho de tarefas braçais, observada a legislação Federal e,!
Complementarmente , regulamento a ser baixado pelo Prefeito Munici,
Seção III
Do Contrato para Empregos em Comissão
Art. 42º O provimento de emprego de confiança é feito em '
Omissão,
51º
com base em recrutramento amplo segundo o Anexo IT.
- Pode o Prefeito Municipal ajustar livremente o exer-
Ício de emprego em comissão ou rescindir o ajuste, nos termos da
gislacão traraths nro
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9 2º — Cessando o comissimamento, o contrato retorna, sendo o
caso, ao exercício ido emprego, de que seja titular em caráter efe-
tivo, sem direito a qualquer vantagem do comissionamento salvo dis
posições em contrário, constante de Lei.
Seção IV
Do Provimento de Emprego em Caráter Efetivo
Art. 43º —- O provimento de emprego em caráter efetivo é fei -
I - por meio exclusivamente de concurso público de provas ou
po vas de títulos;
II - por meio de exame de habilitação:
941º - O exame de habilitação, no caso do inciso II, pode limi
tar-se a provas práticas ou prático-orais.
5 2º - No concurso público, qualquer das provas pode ter cará-
5 3º - Qualquer que seja a forma de provimento, cumpri-se-à o
equisito de qualificação.
Art. 44º - A aprovação em concurso não cria direito a admissão
Uu acesso, mas o provimento, quando se fizer, respeitará a ordem de
tlassificação dos candidatos.
81º -o prazo de validade do concurso é o previsto no edital!
Ublicado no " Minas Gerais", e obrigatoriamente, ainda, por corres
Pondência postal registrada (AR).
92º - É de 30 (trinta ) dias no máximo, a contar da convoca -
Fal A wanama mo e
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Art. 51º — Estendem-se ao pessoal regido pela legislação tra-
balhista as vantagens a que se refere o art. 36, cumpridos os re -
quisitos constantes da Lei.
CAPÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 52º - Sujéita-se o ocupante de emprego às seguintes san
ções disciplinares:
I - repreensão por escrito
II - suspensão
III - dispensa
Parágrafo Único - A aplicação de penalidade, que não se su -—
jeita à gradação constante deste artigo, considerará a reincidên-
cia ou gravidade de falta, bem como suas aplicações na Administra
ção Municipal.
Art. 53º - As penalidades são registradas no assentamento in
dividual do servidor de que trata este Capítulo.
Art. 54º - São competentes para aplicação de penalidade:
I - a de repreensão por escrito, o Chefe imediato do con -
tratado?
II - a de repreensão por escrito ou de suspensão até 15 (!
quinze) dias, o Asssessor Administrativos
III - qualquer delas o Prefeito Municipal .
TÍTULO IV
. DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO QUADRO PERMANENTE
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a data desta lei, passam a integrar NOP, mantido Oo regime juridi-
o de cada provimento.
Art. 56º - A implantação do NQP de que cogita esta lei será !
eita gradualmente, observadas as seguintes fases, nesta ordem:
I - enquadramento direto dos servidores atuais em cargos !
u empregos das classes do NOP, segundo a correlação de classes es
abelecida o Anexo I.
II - Correção dos desvios de função?
III - provimento de cargos ou empregos que permanecerem va -
S, nos termos do Capítulo I do Título II e Capítulo II do Título
Parágrafo Único - O provimento de cargos será feito estrita -
nte segundo a necessidade dos serviços.
CAPÍTULO II
Do Enquadramento Direto
Art. 57º - Exclusivamente para o efeito de enquadramento dire
segundo esta Lei, os atuais servidores ficam dispensados do re
sito de escolaridade, constante da especificação das respectivas
a
Sses, salvo exigência legal.
Art. 58º - Qualquer provimento em eráter efetivo, no NOP poste
rmente ao enquadramento direto, somente pode ser feitio o regime
qualificação prevista para a classe, nos Anexos.
Art. 59º - No NOP, o servidor passa a perceber o vencimento-!
€ do cargo ou o salário do emprego no qual, vor efeito do encmra-
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/
CAPÍTULO IIIY
Da Jornada de Trabalho
Art. 60º - O valor atribuído a cada símbolo de vencimento ou
salário correspondente à jornada normal de trabalho, ora vigente.
TÍTULO V
Disposições Finais
Art. 61º —- Os novos valores de vencimentos e salários, nos !
termos dos Anexos I e III são devidos, no caso de enquadramento '!
direto (art. 56.1) e de servidor aposentado, a partir do vigor |!
desta Lei.
Art. 62º - Os novos niveis de vencimento ou salário aos ser-
vidores da prefeitura Municipal, estatutários ou não, atribuídos!
por força de enquadramento no NQP, não servirão de base para cál-
culo de vantagem não prevista nesta Lei.
Art. 63º - O provento do servidor inativo da Prefeitura Muni
cipal será revisto:
I - segundo o vencimento-base ou salário-base do cargo do"
NQOP com qual se correlacione o cargo em que se tenha dada a apo -
Sentadoria do servidor, nos termos do Anexo II;
8 1º - O novo valor do vencimento ou salário, segundo os !
Anexos 1 e III, não servirá de base fara revisão ou o cálculo de
antagem, seja qual for sua origem ou fundamento, integrante do !
rovento do aposentado,
9 2º — Observa-se, relativamente à vantagem de que trata o !
,
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Art. 64º - A correlação de que cogita o Anexo II, relativa -
mente ao servidor em ativdade ou aposentado, que tenha adquirido!
estabilidade financeira em nível de vencimento de cargo em comis-
são, se estabelece em função deste nível.
Art, 65º - O servidor efetivamente no desempenho da atribui -
ção de recebimento e/ou pagamento, na Prefeitura Munidpal, percel
* berá como quebra de caixa 20% (vinte por cento), alculados sobre o
nivel de vencimento-base ou salário-base de cargo ou emprego,
Art. 66º - É vedada a admissão, sob a forma não prevista nes-
ta Lei, de quem quer-que seja “e âualquer que seja o regime juridi
co, para o desempenho de atribuição ou tarefa inrente à atividade!
permanente da Prefeitura Municipal de Lavras ou inserida em galquer
das classes constante de seu Quadro Geral (Anexo I).
Parágrafo Único - Responde pessoalmente pelos salários pagos
a pessoa irregularmente nomeada ou contratada, aquele que autori -
zar a nomeação ou contratação ou, podendo impedi-la nela consentir.
Art. 67º - Para ocorrer às despesas decorrentes da aplicação
desta Lei, utilizar-se-ão os recursos da dotação pertinente, no or
Samento relativo ao exercício de 1987.
Art. 68º - Integram esta Lei os Anexos I e III que a acompa -.
nham.
Art. 69º - As especificações das classes de cargos e empregos
de provimento efetivo do NOP, instituído pela presente Lei, serão !
regulamentado por decreto municipals
a cy AA o o
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Art. 71º — Para o pessoal admitido por força de convênio será
obedecido os níveis de vencimentos relacionados com respectivo con
Art. 72º - Revogam-se as disposições em contrário,
Art.73º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 (primeiro)
de janeiro de 1987.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhegimento
a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam !
, End ' “ |
umprir, tao inteiramente como nela se contém.
refeitura Municipal de Lavras, em 05 de janeiro de 1987.
Mir
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LEI Nº 1.646
ANEXO III | NOVO QUADRO PERMANENTE ]
NÍVEIS DE VENCIMENTO OU SALÁRIO E RESPECTIVOS VALORES
[> DD]]]D]DDD]J]DITTTTEE EEE -——
NÍVEL DE VENCIMENTO OU SALÁRIO montes |
XVIIT 9.500,00
XVI 8.000,00
xv 7.000,00
XIV 6.500,00
XIII 6.000,00
XII 4.000,00
xI 3.500,00
xo. 3.400,00
IX 3.200,00
VIII 3.000,00
VII 2.800,00
vI 2.500,00
v 2.300,00
IV 2.000,00
III 1.800,00
II 1.500,00
I 1.300,00
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