norma nº 1649/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37,200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
í GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.649
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 198, DE
LEI Nº 821 DE 31.12.71.
O Povo do Município de Lavras, por seus represenantes, decretou
e. eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido parágrafo único ao art. 198, da Lei nº ;
821 de 31.12.71, com a seguinte redação:
" Art. 198 - Os contribuintes em débito de tributos e multas não
poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Pre-
feitura, participar de licitações, nos termos da Lei respectiva, cele
brar contratos ou termos de qualquer natureza, bem como transicionar,
a qualquer título, com a administração do Município."
Parágrafo Único - Toda e qualquer transação imobiliária realiza-
da no município, e que depender de Certidão Negativa de Débito, somen /
te a mesma, poderá ser fornecida, se atender aos artigos 340 e 341 da i
Lei nº 898 de 10.10.73. i
Art. 2 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação « |
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e |
execução da presente Lei pertenrerem, que a cumpram e a façam cum -— !
rir, tão inteiramente como nela se contém.
refeitura Municipal de Lavras, em 08 de abril de 1987.