norma nº 1650/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.650
MODIFICA O ART. 341, DA LEI Nº 898 DE 10.10.73
O Povo do Município de Lavras, por seus represenantes, decretou,
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O Art. 341, da Lei nº 898 de 10.10.73 passa a ter a se
inte redação:
"Art. 341 - A construção e reconstrução de passeios dos logra —
uros, em todas a extensão das testadas dos terrenos, edificados ou!
Eq a , . fo .
O, sera de competência dos proprietaria dos mesmos e na conformida
do parágrafo primeiro do artigo, serão construídos com ladrilhos
dronizados, de acordo com o croqui anexo?
- Revogam-se as disposições em contrárb
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
xecução da Presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cum —
£, tão inteiramente como nela se contém.
feitura Municipal de Lavras, em 08 de abril de 1987.
“Oliveira
Prefeito Municipal
Ea