norma nº 1653/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37.200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1653
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
TERRENO QUE MENCIONA E DÁ QUEIRAS *
PROVIDÊNCIAS",
Ee Povo do Ma Lo
do Municipio de Lavras, pOr seus representantes, de
z
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Podar Executivo autorizado à doar imóvel conj
tituído de uma área de terreno com 660,87 m2, correspondente aos oe
teu 01,02 e 03 da quadra 22 situada no Bairro Santa Efigênia, tudo .
conforme o livro de registro nº 1-9,293 Livro 2»H1l, fls. 74, do car
tório de Registro de Imóveis da Comarca de Lavras, . |
Arte 2º - O imóvel referido no artigo anterior agerá destinado.
a construção de um Asilo para Idosos pelo Grupo Espírita da Preçe.
Art. 38 » À eepritura de doação conterá cláusula que:
Le Obriguem a entidade a utilizar o terreno para os fins prgi
- vistos nesta Lei;
* Fixem O prazo só 30 de novenbro de 1929, contados da Sa]
ão,
ta da publicaçã
a!
ts
para cumprimento do encargos
TIX. Estabelaçam reversão do imóvel ao patrimônio do Município.
no caso de descumprimento das exigências conatantes dos '
incisos anteriores.
Art. 4º » Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ârte 58 — Revogam-sa as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em Cl da junho de 1967 «
UE -
Dr. al fhlica