| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 1987 |
| Date | 1987-08-17 |
| Ementa | REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1649 DE 08.04.87 |
| native_id | 4157 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS 7 CEP 37,200 - ESTADO DE MINAS GERAIS a GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.662 REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.649 DE 08.04.87 O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre- tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica revogado o parágrafo único da Lei nº 1.649, de 08.04.87, que foi acrescentado ao art. 198, da Lei nº 821, de 31.12 71. Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a guem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam . Cad “ ” E f cumprir, tao inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Lavras, 17 de agosto de 1987. prGÉCi to Municipal