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norma nº 1662/1987

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1662 / 1987
Date 1987-08-17
EmentaREVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1649 DE 08.04.87
native_id4157

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
7 CEP 37,200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
a GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.662
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.649 DE 08.04.87
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre-
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica revogado o parágrafo único da Lei nº 1.649, de
08.04.87, que foi acrescentado ao art. 198, da Lei nº 821, de 31.12
71.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a guem o conhecimento
e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam
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cumprir, tao inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, 17 de agosto de 1987.
prGÉCi to Municipal

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