norma nº 1678/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.678
ALTERA A LEI Nº 821, DE 31.12.71, E À LIS=-
TA DE SERVIÇOS DO ISSQN, E DÁ QUTAS PROVI
DÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incorporada ao Código Tributário Municipal a '*
Lista de Serviços, Anexo 1, que se refere a Lei Complementar nº 56,1
de 15.12.87, em substituição a Lista de Serviços, Anexo LI, da Lei 821,
Art. 24,
Art. 2º - O artigo ll! da Lei 821 de 31.12.71, passa a ter a ses
guinte redação:
* Arte 44 - O pagamento da Taxa de licença inicial e da renova
ção de Licença para localização e funcionamento do estabelecimento ou
atividade, na forma deste Código, deverá ser feito de uma única vez,
até o último dia do mês de fevereiro do ano correspondente."
Art. 3º » Fica revogado o parágrafo 1º do art. 44 da respectiva
Lei.
Art. 4º - O parágrafo 2º do art. 44, da Lei 821 de 31.12.71, *
passa a ter a seguinte redação:
" Art. bh - $ 2º - O não pagamento da taxa prevista no prazo *
do art. 44, caput será acrescida em 20% (vinte por cento) do seu va -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Arte 52 - Esta Lei entrará em vigor no dia 31 de dezembro
de 1987, revogadas as disposições em contrários
Mandom, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpram e a façam cum
prir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 31 de dezembro de 1987.
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