norma nº 1679/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.679
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VA
LOR DE Cz$ 3.500.000,00, PARA FAZER FACE AS
DESPESAS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO DE AREA
PARA O PROGRAMA MUTIRÃO DE CASAS POPULARES.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, '*
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 12º - Fica o Prefeito de Lavras, autorizado a abrir *
o erédito especial no valor de Czê 3.500.000,00 (três milhões qui-
nhentos mil cruzados), destinados a atender as despesas de desapro
priação de uma área destinada ao Programa de Mutirão de Casas Popu
lares, objetivando dotar de moradia a população carente do Municí-
pio.
Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da execu-
ção desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos
mencionados no art. 43 da Lei Federal 1,320 de 12.03.64.
Art. 3º - Como recursos à abertura do Crédito Especial re
ferido no art. 192, fica anulada a importância de Cz$ 3.500.000,00(
três milhões quinhentos mil cruzados), da seguinte dotação orçamen-
tárias
UNIDADE - 3.1 - 9999999.0.0 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.0.0.0 - Reserva de Contingência......... 3.500.000,00
i
i
t
t
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de janeiro de 1988.