| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1688 / 1988 |
| Date | 1988-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE 2.200.000,00 PARA FAZER FACE AS DESPESAS DECORRENTES DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DO ARMAZÉM CASEMG |
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/ cretou, c cu, em seu O Povo do Nunicípio de Lavra nome, sanciono a Prefeitura Municipal deLavras CEP 37,200 - ESTADO DE MINAS DERAIS LEI Nº 1.688 AUTORIZA A ABENTURA dE 2.200.000,00 PARA DECORRENTES DE IMPLANTAÇÃO DO ARM 3, por seus peprenentonteso die Art. 1º - Fica o Prefeito de Lavras, autorizado a abrir q Crédito Especial no valor de Cz$ 2.200.000,00 (dois miit tos mil cruzados), destinados a atender as despesas de des 5 Úuzen - apropria- ” & ção de área destinada a implantação do Armazém da CASEMG no munici- pio. Art. 2º - Para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos mencionados no art, 43 da Lei 4,320 de 12.03.64. Art. 3º - Como recurso à abertura de Crédito Especial rafe- rido no art. 1º, fica dois milhões duzentos rias anulada a importância de Czf 2.200,9000,00 € mil cruzados), da seguinte dota fo orçamenta — UNIDADE 3.1 - 9999 - Reserva de Contingência 9.0.0.0 - Reserva de Contingência Art. 4º - Revogam-se as disposições em co Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua ção. = ad E Ee “5 te o Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen to E à execução da pPesente Lei per engerarno gos a npaçgmrEs