norma nº 1691/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
vma comi ci
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
600.000,00 PARA FAZER FACE AS DESPESAS
RENTES DE DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA PARA CONSTHU
ÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO INFANTIL-CCL.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
tou, e cu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito de Lavras, autorizado a ebrir o Crê
dito Especial no valor de Cz% 600.000,00 (seiscentos mil
destinados a atender as despesas de desapropriação de áres des
a construção do Centro Comunitário Infantil - CCI.
Art. 2º - Para atender as correntes da
ta lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos mer
cionados no art. 43 da Lei nº 4,320 de 12.03.61,
Art. 3º - Como recurso à abertura de Crédito
no art. 1º, fica anulada a importância de Cz$ 600.000,00 (s
o
mil cruzados), da seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE 3.1 - 9999 - Reserva de Contingência
9.0.0.0 - Reserva de Contingência
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
s
i
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem
ea execução da presente Leie pertencerem, que 2 &
cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 ds julho Se