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norma nº 1697/1988

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1697 / 1988
Date 1988-09-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CZ$800.000,00
native_id4192

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.697
8
is
o)
es
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
CIAL DE Cz$ 800.000,00
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito *
Especial de Cz$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzadas), destinados a
acorrer as despesas com a Construção da Unidade da Saúde " Silvio
Menicuccir",
Art. 2º —- A unidade referida no art. 12, será construída ane-
xo à Escola Profissional Frederico Ozanan, à Rua do instituto na
Vila São Francisco.
Art. 3º - Como recurso à abertura de Crédito Especial referido
no art. 1º, fica anulada a importância de Cz$ 800.006,00 (Gitocen-
|
tos mil cruzados), da seguinte dotação orçamentárias
UNIDADE 3.1 -9999 - Reserva de Contingência
9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........ 800,900,00
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façatr
umprir, tão inteiramente como nela se contém.
lis
| Prefeitura Municipal de Lavras, em 08 de setembro de 1988,

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