norma nº 1698/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.698
AUTORIZA A REPASSAR A IMPORTÂNCIA DE Cz$ 800.000,00
AO CONSELHO PARTICULAR DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA AU
XILIADORA - SSVP.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis:
Art. 18 - Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar a im-
portância de Cat 800.000,00 (oitocentos mil cruzados) ao Conselho
Particular da Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora - SSVP.
Art. 2º - O valor mencionado no art. 1º destina-se a constru =
ção de uma Unidade de Saúde " Silvio Menicueci", que será construí
da anexo à Escola Profissional Frederico Ozanan, à Rua do Instituto
na Vila São Francisco.
Art. 32º - O prédio que abrigará a Unidade de Saúde " Sílvio Me
nicuceci", será cedido ao Poder Municipal, que não pagará aluguel,
enquanto durar a cessão,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem conhecimento e
a execuçadS da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam *?
cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, 08 de setembro de 1988.
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