norma nº 1700/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N$ 1.700
AUTORIZA Q REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, deere
tou, e eu, em Seu nome, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º = Fica o Chefe do Executivo autorizado a reajustar *
mensalmente por Deoreto, os vencimentos dos servidores públicos mu
nicipais.
Parágrafo Único - O reajuste que trata o artigo é extensivo
aos servidores aposentados e às viúvas de funcionários.
Art. 22 » Os Índices de reajusta será os mesmos aplicados uen
salmente para obier o Piso Nacional de Salários (P.M.S,).
Aria 3º - À autorização referida no artigo 1º, vigorará de se |
tembro a dezembro do corrente ano.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
o a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam
cumprir, tão inteiramente como nela se contéme