norma nº 1704/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37,200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.704
AUTORIZA A APLICAÇÃO DO EXCESSO DAS RECEI
TAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 1988
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, !
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a aplicar
O excesso das Receitas Municipais do exercício de 1988, até a impor-
tância de Cz& 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de cruza
dos), de acordo com o art. 43, $ 1º da Lei nº 14.320/64.
Art. 2º - Fica igualmente autorizado a suplementar as do
tações orçamentárias até o limite previsto no artigo 1º.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- É
cação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci
mento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a fa
gam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de ea 29 de novembro de 1988.
ANAS