norma nº 1705/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.705
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE
COMBUSTÍVEIS - IVVC
A Câmara Municipal de Lavras, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes,
DECRETA,
Art. 1º - Fica instituído o Imposto Sobre Vendas a Varejo!
de Combustíveis-IVVC, que passa a integrar o Sistema Tributário do
Município de Lavras, conforme o disposto no artigo 156, ítem III,'!
da Constituição Federal.
Art. 2º - O Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis-
IVVC tem como fato gerador a venda a varejo de combustíveis líqui-
dos e gasosos efetuada no território do Município.
'
“Parágrafo Único - Para efeito da incidência do imposto,
considera-se:
I - venda a varejo, toda aquela em que os produtos vendi-
dos não se destinem à revenda, independentemente da qualidade e
forma de acondicionamento.
II - local da venda:
a) o do domicílio do comprador, quando se tratar de venda!
domiciliar;
b) o do estabelecimento vendedor, nos demais casos.
Art. 3º - O imposto não incide sobre a venda a varejo do !
óleo diesel.
Art. 4º - O imposto não incide sobre a venda de gás lique-
feito para uso doméstico.
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Art. 7º - A alíquota do imposto é de 3% (três por cento).
Art. 8º - Cada um dos estabelecimentos, permanentes ou tempo
rários, do contribuinte, inclusive os veículos utilizados no comér -
cio ambulante, será considerado autonomamente, para efeito de cumpri
mento das obrigações relativas ao imposto.
Art. 9º - O valor do imposto será apurado mensalmente pelo !
pb
próprio contribuinte e recolhido aos cofres municipais até o dia 10(
dez) do mês seguinte ao da venda, sujeitando-se a posterior homologa
ção peloa autoridade competente.
art. 10º - A homologação será efetuada mediante lavratura de
Termo de Verificação Fiscal que, quando for o caso, conterá lançamen
to complementar o qual será notificado através de Auto de Infra -
ção e Termo de Intimação.
Art. 11º - A base de cálculo de imposto será arbitrada pela"!
autoridade fiscal competente, quando:
I - não puder ser conhecido o preço efetivo da venda;
II - os registros fiscais e contábeis, bem como as declara-
ções ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, não merecem fé;
111 - [o) contribuinte ou responsável recusar-se a exibir
fiscalização os elementos necessários à comprovação do preço da
da;
IV - for constatada a existência de fraude ou sonegaçaã o,
pelo exame dos livros e documentos exibidos pelo contribuinte,
por qualquer meio direto ou indireto de verificação.
Art. 122 - O recolhimento do imposto, após o vencimento, su-
jeita-se à incidência de:
1
I - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração,
contados na data do vencimento;
II - correção monetária , nos termos da legislação federal !
específica;
rr gro mnrnntinSas.
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b) à razão de 20% (vinte por cento) do valor corrigido do im
2 - havendo ação fiscal, à razão de 50% (cinquenta por cento)
do valor corrigido do imposto, com redução para 20% (vinte por cento)
se recolhido dentro de 30 (trinta) dias contados da data da notifica-
ção do débito.
Art. 13º - Os contribuintes do imposto ora instituído serão
obrigados:
I - à confecção, emissão e escrituração de documentos e li-
vros fiscais, na forma e prazo previstos em regulamento;
II - a apresentar ao fisco, quando solicitado, livros e doeu
mentos fiscais e contábeis, assim como os demais documentos exigidos
pelos órgãos encarregados do controle e fiscalização da distribuição!
e venda de combustíveis, tais como Mapas de Controle de Movimento Diá
rio, exigência do C.N.P.;
III - a inscrever-se no Cadastro Mobiliário de contribuintes,
"assim como comunicar qualquer alteração contratual ou estatutária, mu
dança de endereço ou domicílio fiscal, na forma e prazo previsto em !
regulamento;
IV - a prestar, sempre que solicitado pelas autoridades com-
petentes, informações e esclarecimentos que, a juízo de fisco, se re-
firam a fatos geradores de obrigações tributárias;
V- a facilitar, por todos os meios ao seu alcance, as tare
fas de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança do imposto.
Art. 14º - O contribuinte que não cumprir as obrigações previs
tas no artigo anterior, sujeitar-se-á as seguintes penalidades:
I - multa no valor de 50% (cinquenta por cento) do SMR (Salá
rio Mínimo de Referência).
a) por deixar de inscrever-se no cadastro mobiliário de contri
buintes;
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b) por deixar de eseriturar os livros fiscais nos prazos re
gulamentares;
c) por deixar de comunicar, no prazo e forma regulamentares,
als alterações contratuais ou estatutárias, inclusive encerramento de
atividades;
d) por deixar de comunicar, no prazo e forma regulamentares,
a mudança de endereços ou domicílio fiscal.
III - multa no valor de 3 (três) SMR (Salário Mínimo de Refe
rência): |
a) por não possuir os documentos fiscáis, na forma regulamen
tar;
b) por deixar de emitir documentos fiscais, na forma e prazo |
regulamentares; |
ec) por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem au |
torização da repartição competente;
d) por deixar de prestar informações quando solicitadas pelo
fisco; k
e) por embaraçar ou impedir a ação do fisco; |
f) por deixar de exibir livros, documentos e outros elementos
g) por fornecer ou apresentar ao fisco informações ou documen
|
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quando solicitados pelo fisco; |
i
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tos inexatos ou inverídicos.
IV - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor corri-
gido do imposto e nunca inferior a 2 (dois) SMR (Salário Mínimo de Re
ferência) por escriturar ou preencher livros e documentos com dolo,
má fé, fraude ou simulação;
V - multa equivalente a 75 % (setenta e cinco por cento) do
valor do imposto e nunca inferior a 1 (um) SMR (Salário Mínimo de Re-
ferência), por consignar em documento fiscal importância inferior ao
efetivo preço da venda.
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nea a, Il e III — alínea a, ficarão isentos das penalidades previstas.
art. 15º - O IVVC será cobrado a partir de 30 (trinta) dias,
após a publicação desta lei.
art. 16º - Os serviços de Fiscalização Tributária do Departa -
mento Municipal de Finanças expedirá normas para o cumprimento desta
1ei independentemente de sua regulamentação.
Art. 17º - Esta Lei entra emvigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 14 de dezembro de 1988.
Dr. é de Oliveira
Prefeito Municipal