norma nº 1761/1989

CEP/37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LET Nº 1.761
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR PARTE DO IMÓ-
VEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NO PERÍME
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À
y - fis
b Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes, decreta,e
TRO URBANO À "CONCRETA-CENTRALBETON LTDA.!
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
aArto 1º - Fita o Chefe do Executivo autorizado a doar à CONCRETA
NTRALBETON LTDA,, para instalação de uma central de concreto, parte !
imóvel de propriedade municipal, com área de 3.000 m?, situado no pe-
otro urbano próximo ao Armazém CASEMG, conforme croqui; medindo 60 m
e frente margeando o lado esquerdo da estrada que dá acesso ao referido
azém, com início na divisa inferior do terreno global; 50m nas late -
s e 60m de fundos em linha paralela com a estrada.
art. 2º - Far-se-á a doação para a finalidade específica de ser
talada no imóvel uma central de concreto, ficando a mesma onerada com
cláusulas de inalienabilidade e de retrocessão.,
Parágrafo único - Para os efeitos previstos no Artigo, a cláusu-
- . e e. m .
a de retrocessão aplicar-se-a caso a donatária nao venha a se instalar!
iv da lavratura da escritura e ou venha a desativar, em qualquer tempo,
tas atividades neste municipios.
. ss Cs L B
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario,entrara esta Lei
m vigor na data de sua publicação.
execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir,
ão inteiramente como nela se contémy
y
as,/em 20 de novembro de 1989,
Prefeitura Municipal de L )
Uia
Dr João Batisita Soares da Silva
. . . - . Ld . . p
“iniciar suas atividades dentro de prazo maximo de dois (2) anos, a par
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O conhecimento e
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