norma nº 1762/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,762
"DESCARACTERIZA COMO SENDO ÁREA DESTINADA A PRAÇA
IMÓVEL DE DOMÍNIO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OU -
TRAS PROVIDÊNCIAS":
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
art. 1º - Fica descaracterizado como área destinada a constru
de praça, parte do imóvel à Rua Antonio Evangelista, no Bairro Be
zandra, nesta cidade, parte essa com área de 400 m? ( quatrocentos!
tros quadrados), medindo 26,00m (vinte e seis metros) de frente,por
, Om (trinta metros) de fundos, onde defronta com a Rua Geraldo Teo
ro, 9,00m (nove metros) do lado dáreito onde confronta com a Rua Ge
ldo Teodoro, conforme croqui anexo, 19,60m ( dezenove vírgula ses' =
a metros), do lado esquerdo onde confronta com o restante do ter=
de propriedade da Prefeitura Municipal de Lavras.
Arto 28 - Se esta área descaracterizada não for utilizada pa-
outro fim no prazo de 60 (sessenta) dias, apartir da publicação
: L ad - Ed .
Sta lei, havera reversao para a situaçao anterior.
. . Ed .
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
art, 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publica -
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
. eo. , .
rir, tao inteiramente como nela se contem,
Prefeitura Municipal de AISO 21 de novembro de 1989,
A
Wlaius da Silva
Dro João Batis
“a execução da presente Lei pertancerem, que a cumpram e a façam cum