norma nº 1763/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.765
" AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRENO QUE
MENCIONA, POR OFERECIMENTO DE PROPOSTA EM
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PROMOVIDA PELA RFFS/A"
0 Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decretou,
u, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. 12 - Fica a Prefeitura Municipal de Lavras, autorizada a ofe
er proposta em concorrência pública pela RFFS/A - Rede Ferroviária!
deral Sociedade Anômina, para aquisição de imóvel a ser incorporado!
patrimônio Público Municipal.
art. 2º - A concorrência Pública referida no Art. anterior será
alizada, conforme Edital publicado pela RFFS/A através de sua Supe -
tendência Adjunta de Patrimônio da Superintendência Regional de Be-
Horizonte, nos dias 21,22 e 23 de novembro de 1989,
Art. 52º - O imóvel que melhor convém ao Município é apresentado '!
| referido Edital com as seguintes características:
Valor mínimo de 30970,5498 BTN's, com situação livre, possui área de
567,50 mê, na quadra 03 do terreno do pátio da Estação de Lavras,Mi-
às Gerais, sendo o lote - área I da relação constante do Edital de !
ncorrência, com frente para a Ave Pedro Sales, às margens do ribei -
o existente naquela área.
: o e.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a
execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir,
. . ,
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