norma nº 1764/1989

“PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
/
/ CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.764
AL À
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNTCIP
DOAR TERRENO AO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA!
DE SAMBA SUVACO DE COBRA.
q Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes, decre-
sanciono a seguinte Leis
,1 e eu, em seu nome,
art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a do-
ôvel de propriedade do Município ao Grêmio Recreativo Escola t
Samba Suvaco de Cobra.
art. 22 - 0 imóvel referido no Arte 1º é situado à Rua Antonio
irro Belizandra,nesta cidade. Possui área de 400
medindo 26,00 m (vinte seis me-
1
angelista, no Ba
(quatrocentos metros quadrados),
os) de frente, por 30,00 m (trinta metros) de fundos, onde con-
onta com a Rua Geraldo. Teodoro,?,00 m (nove metros) do lado direi
“com a Rua Geraldo Teodoro, 19,60 (dezenove vírgula sessenta me -
os) do lado esquerdo onde confronta com terreno de propriedade da
efeitura Municipal de Lavras»
Arte 32 - Far-se-á a doação para finalidade específica de ins-
êmio Recreativo Escola de Samba Su-
prt. 42 = À doação a que se refere o Arto 1º, ficará gravada !
om cláusulas de impenhorabilidade, de inalienabilidade e retroces=
ao.
8 18 - Se a finalidade a que se refere o Art. 5º não for cum -
rida no prazo de dois (02) anos, a contar da lavratura da escritu-
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a, considerar-se-a sem efeito esta doação, revertendo 0 imóvel ao
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PREPEIN URNA MUNICIPAL DE LAVRÃO
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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8 28 - Igualmente reverterã ao domínio do Municipio o imovel do-
caso o donatário, Grêmio Recreativo Escola de Samba Suvaco de Co
venha a encerrar suas atividades, independente de quaisquer moti
u razões.
9458 - Fica obrigado constar na escritura de doação, todo texto!
resente Lei.
arte 52 - Revogam-se as disposições em contrário.
Arte 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
ução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir
inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 01 de dezembro de 1989,
Dr. João Batisth Soares da Silva
Prefeito Munitipal
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