norma nº 1769/1989

EFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS E
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1,769
"INSTITUI A UNIDADE DE VALOR FISCAL DA PREFETTU
RA MUNICIPAL DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC L
ASeM
+ r B
O Povo do Municipio de Lavras, por seus representantos, decretou,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Arte 12 - Os títulos e multas previstas na Legialação Municipal !
antos, atô então arrecadados com base em Valor de Referência, passa-
+ no exercício de 1990, a ser baseado em múltiplos e submúltiplos de
unidade denominada "Unidade de Valor Fiscal da Prefeitura de Lavras!
a sigla UFPL,
Arto 22 - Ficam automaticamente substituídas pela UFPL, na legis-
o Tributária do Município, os demais Índices estabelecidos.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de Lavras, até o Final!
989, adequará à presente Lei as unidades e valores previstos na atu
Legislação Tributária Municipal,
, 4. nd , . a :
Arto 59 - Para aplicaçao do disposto nesta Lei, a UFPL é Pixada !
NG50, 00 (cinquenta cruzados novos).
$ 18 - O Valor unitário da UFPL será reajustados mensalmente, atra
da Loi Municipal
$ 29 - Atê o encerramento de 1989, será feito extxaordinariamento
rimeiro reajuste da UFPL, para vigorar a partir de 1º (primeiro) de
dneiro de 1990,
Ta
em contrarios
Art, 42 - Rovogam as disposi
At De LAVRAS
7200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
arte 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
)
“Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a
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o j , . , . . a 4
çao da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprip,
. ”
nteiramente como nela se conteme
Prefeitura Municipal de Lavras, em 15 de dezembro de 1989,
auto Err
Dr. João Bat La Soargs da Silva
Prefeito Múnicipal