norma nº 1770/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
1) CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,770
o
“autoriza o Prefeito Municipal a realizar obras
gs infra-estruçura em loteamento BO Bairvo farta
Efigênia, zecebendo imóvel situado no mesmo Baix
xo em contra-partida” .
O Povo do Município de Lavras, por seus repres?
sentantes, decretou, € eu, em seu nome, sanciono & seguinte Leis
Ages 1º - Fica o Prefeito municipal autorizado
"a realizar cbras de infraestrutura em loteamento dos propris-
tários abaixo nomeados, no Bairro Banta Bfigênia recebendo, ca
mo contra-partida, o imóvel situado nº mesmo bairxo, com área!
"de 7.200m2, devidamente registrado no Registro Goral do Cartó-
"rio de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 2=D, £la.88,
"matrícula nº 1,555 de 20.01.77, confrontando pela frente com &
Qua Urias Aureliano, pela lateral esquerda com Rua Projetada ,
fundos com faixa *
pela direita com Rua Augusto vieira e pelos
"aa domínio da BR-265, de propriedade de stela Menicucci de OlÃ
vsira, Nerina Menicucci, Paulo Trajano Menicucci é rafael Res
mende .
art? 2º - As obras de infraestrutura referidas
go anterior deverão ser senlizadas em proporções equives
valor do imóvel permutado, referido no artigo anteri=
no axti
lentes “o
or o que será objeto ds escriturão
artº 3º » Destina-se a aquisição do imóvel refe
rido para construção e instalação do NEEC - Núcleo Estadual de
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
N
y CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Arte 4º » Revogameso as disposições em contrão
rios
o Mando, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem,
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela *
se contém
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de janeiro de 1990
a
Dr. João Batis es da silva
Prefeito nigipal,