norma nº 1771/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 16771
"autoriza o Chefe Executivo a Reajustar os salários
e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e
dá outras providências".
O Povo do Município de Lavras, por seus representan
8, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Artº 1º - Fica o Chefe Executivo autorizado a rea-=
tar os salários e vencimentos dos servidores públicos municipa
Arte 2º - O reajuste de que trata o artigo anteri-
r será realizado no seguinte percentuals
- 41,42% (quarenta e um vírgula quarenta e dois
x cento), aplicados aos níveis de Plano de Cargos e Salários vi
nte no município, conforme planilha anexo.
| Art? 3º - O reajuste de que trata esta Lei é exten
ivo aos servidores, aposentados e às viúvas de funcionários.
Artº 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artº 5º - Egta Lei entrará em vigor à partir de sua
publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º (primeiro) de de=!
zembro de 1989.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o co
nhecimento e a execução da presente Lei pertencem, que a cumpram e
a façam cumprir, tão inteiramente como, nela se contém.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO DA LEI Nº 16771
NÍVEIS E VENCIMENTOS E RESPECTIVOS
SALÁRIOS
NC/SAL SALÁRIO ATUAL NOVO VALOR
TE 2.990,20 4.240,10
T 2.528,10 3.575,20
2.215,14 3.133,00
2.059,20 2.912,10
II 1.903,60 2.692,10
z 1.429,20 2.021,20
1,257,00 1.777,70 |
1,222,10 1.728,30
1.153,30 1.631,00
TI 1.084,70 1,534,00
I 1.015,40 1.436,00
| 912,30 1.290,20
843,30 1,192,60
739,60 1.045,90
670,40 948,10 :
567,30 802,30
558,50 789,80
refeitura Municipal de Lavras, 3m 05 de janeiro; de 1990
Dr. João Batistalsoares da silva
Prefeito Municipal