norma nº 1772/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
y
ist Wº 1,772
“Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de
terreno ao Estado para Edificação de Prédio Esço=
lar",
O Povo do Município da Lavras, por seus rapresene
antes, decretou, «e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art? 1º » Fica o Executivo Municipal após passada
escritura autorizado a doar ao Estado ds Minas Gerais a ârea de
200m2, situada no Bairro Santa Efigênia, confrontando pela fren
com Rua Urias Aureliano, pela lateral direita com Rua Augusto!
eira, pela lateral esquerda com Rua Projetada e pelos fundos com
BR-265, de propriedade desta Prefeituras
Arte 2º » Destina-se a presente doação para edifi
io do prédio Escolar do NEEC,
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário ,
ba Loi entra em vi/or na data de sua publicação,
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o
Conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cume
Pram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém,
feitura Municipal de Lavras, em 05 de
Dr, João Batisih Soares da Silva
Prefeito » cipal