norma nº 1773/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.773
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a redistri-=
buir verbas destinadas às Escolas de Samba".
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
cretou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Leis
Artº, 1º — Fica o Chefe Executivo Municipal, autorizado
edistribuir igualmente apenas as Escolas de Samba que efetivamente"
filarem no Carnaval de 1990, as subvenções destinadas às Escolas de
ba de que trata a Lei nº 1,755 de 09-10-89,
Parágrafo único - Ficam, as Escolas de Samba que desfi-
arem no Carnaval de 1990, compromissadas a apresentarem à Secretaria"
Fazenda da Prefeitura Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a
stação de contas, sob pena de impedimento de receber verbas posteri
So
“Arts. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artº, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
nto e a execução da presente ici pertencerem, que a cumpram e a fa
cunprir, tão inteiramente como nela se contém,
efeitura Municipal de Lavras, em 17 de jansif£o de 1990
Dr. João Batistal||Soa da Silva
Prefeito Municipal