norma nº 1775/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 14775
"Autoriza o Prefeito llunicipal de Lavras, a reajuse
ea . . A ,
tar os salários e vencimentos dos servidores publi-
. » é 24” .
co municipais e da outras providencias”.
& Povo do Município de Lavras, per seus representan=
es, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Arte |º » Fica o Chefe Executivo autorizado a reajus
2. R . « e: Es
ar os salarios e vencimentos dos Servidores Publicos Municipaise
Arte 22 - O reajuste de que se trata o artigo anteri
r será voalizado nos seguintes percentuais:
1! » 37% (trinta e sete por cento) referente a reposi
ão salariale
| = 53,55% (Cinquenta e tres vírgula cinquenta e cin
o por cento) sobre o percentual do item | deste artigo ao f.P.Ca =
ndice de Preços ao Consumidor?
II = PÉ (Sete por cento) sobre os dois ftens anterig
PARÁGRAFO ÚNICO: Os percentuais serao aplicados aos
níveis do Plano de Cargos e Salários vigente no Município conforme?
planilha anexos
Arte 32 » O reajuste de que se trata esta Lei e exe
« “ .” fis
tensivo sos servidores, aposentados e as viuvas de funcionarioss
“ PEA 2a
Anta 4º - Revogam-se as disposições em contrarios
Arts 59º - Esta Lei entrara em vigor a partir de sua
publicsção, tendo seus efeitos retroativos a |º (primeiro) de janei
ro de 19904
Mando, portanto, a todos as autoridades a quem o co-
nhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumprem e
, me . . 3 / Ed
a Pacam cumprir. tão intairamente comb nela se conteme
;
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA LEI NE 1,775
7 É VENCIMENTOS E RESPECTIVOS
ás 24, dO
saLÁRIOS
9.543,50
3.575,30 8e047,10
34133,00 7.051,80
2Bi2,10 5.554,60
24092, 10 5.059,40
Za021,20 4.549,30
1aP77 70 44001, 20
1.728,30 3, 890,00
1.631,00 38671,10
1.534,00 3.452,70
1.436,00 34232, 10
1.200,20 Ze 904,00
Letg2,60 2684, 30
1.045,90 20354, 10
948,10 24 134,00
802,30 1.805,80
789,80 177770
Feitura Municipal de Lavras, em 07 de fevereiro de 1990
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s da Silva