norma nº 1777/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Ha 24777
“Autoriza o Prateito Municipal a permutar com Paulo Cua
tógio Neri Filho, imóvel que menciona e dá quiras prová
dências",
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
stou, € CU, em seu nome, sandiono & seguinte Leis
Arte 18 » Fica o Prefeito Municipal eutorisado & permuim
com Paulo Custódio Neri Filho, imóvel de propriedade do Muni-
pio situado à Rua Francisgo de Paula, Bairro dos Ipês, com área
300m2, com às seguínios madides: 10,00 metros de frente é fun
+ com um córrego,
Parágrago único » O imóvel a que se refere este artigo!
destinado ao Município, considerado equipamento comunitário, *
ocasião da aprovação do projeto do Bairro dos Ipês.
Art, 2º - Fica desafetado do patrimônio Público, passag
do patrimônio disponível dominial, o imóvel referido no artigo
erior, objeto de parta,
Arts 38 » Em contrapartida o permitante particular oferg :
em permuta imóvel de sua propriedade, situado À Rua Silvio Mo«!
to de Souza, Vila Ester, sendo o lote nº 03, da quadra G, aver»
o Sob o nº 1-68 no Registro Geral do Cartório de Registro de 1-
a desta Comarca, de 1º 2-1, £l. 97, matrícula nº 68, regise
R=53-68 de 15,03.88, com área de 340 nê, confrontando pela fren
com & dita rua de um lado com o lote nº 02, do eutro lado som é
e nº 04, é polos fundos com Leonardo Venerando Perelraje outros;
wlizado ne Zona 10, quadra 18, lote 35 da Planta Cadastral dese
aidade,
Arts 4! o O imóvel a que se refere o artigo anterior fol
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
doredo pelo decreto nº 912 de 04 de desenhro de 1989, publicas
no Jornal “A Gezeta”, de 05.12.89, como sendo de Utilidade Pãs
para fins de desaprop-tação,
Parágrato Único - destina-se a presente permuta à aqui-
do imóvel para abertura de via pública para acesso ao Estão
Esaliano,
Art, 5º » Revogamsao as disposições em contrário,
art. 68 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
Mando, portênto, & todas as úutoridades & quem o conheci
to e à execução da presente Lei pertenserem, que à cumpram é &
à cumprir, tão inteiramente como nela se contém,
efoitura Municipal de Lavras, em 19 de 7 go de 1590