norma nº 1779/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS |
j CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LET Nº LV
trutura Orgenizacional da 'eteitu,
providências",
“intabelece a
ra Municipal de Lavras e dá outras
O Povo do Município de La
nciono a
vras, por seus represen=
o
[MA
tes, decretou, e eu, em seu nome,
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES PRELIMENA
Art. sonizacional da
Ra > mo
os técnicos aúuinis à ação do Gove
ace
Apt. 28 - A Administração Municipal terá como parã-
básico o estabelecimento do plano de ação do Governo, as ne-
priorii as da população + buscando-se Semi
as
ação dos programas, projetos e meras à 8
da comunidade na
= Ea 1a
al deverá dispor !
Administração Munici
nda de instrumentos de planejamento , coordenação, execuc
tendimento à população.
Arte 42 —- A Acm: superior
pelo Chefe do Executivo, auxiliado pelos Chefes das a
adas .
nte
atrativas que lhe são diretame
STRUTUM
inistração
Avi. 5º - Para cumprir suas funções, a Adi
ta, sendo consti' tuída de Unida-
1 será centralizada ou di
es de Assessoramento, Unidade-Meio e Unidade-Fim. 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
N Ea: vs a Ed = x &
arc, 68 - Ag Unidades que compõem a Estrutura Orga-
s
ã
da
nte subordinação nierárquica:
e Assessorias
Prefeivura, obedecerão à seg
Nivel L - Secretario:
Nível IL - Divisões
[d = prio
vel Lili - Setores
zacional Prefeitura”
des Admi-
“
vra cons
DE ASSESSORAMENTO
I - UNIDAD
L.l - Gabinete do Preíeito
,
Í
T,2 - Assessoria Juridi
de Trânsito
- Divi = jamerrto
Divisão de Controle, Uso e Ocupação do Solo,
- Divisão de Serviços Púslicos
“o
- Divisão de Apo
1 - Setor de Serviços
2 - Setor de Oficina e Garagem |
1 - Setor de Processamento de Dados
Secretaria da Fazenda |
- Divisão de Contabilidade e Orçamento
- Divisão de Cadasiro Técnico Municipal
- Divisão de Fiscalização e Arrecadação :
T7.3.4 - Divisão de Material e Patrimônio
LLL.L - Gecretaria de Educação e Cultura
Li1.1.1 - Divisão de Educação
IlI.1.1,1 - Setor de tinsino
TII.l.1.2 - Setor Administrativo
4 PREFEITURA MUNI
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GABINETE DO PREFEITO
LIL.1L.2 - Divisão de
III.1.2.1 - Setor de
TII.1.0.0 = Conselho Municipal de Bducação
ao ef Em
de Saúde e Bem-listar vocialt
Becreta
de “poio ao Diagnostico
de vem Estar Social
ae Vigilência Sami
- Secretaria de Agricultura
eo
ricota
são de Fomento
1 - Divi
2 - Divisão de
5 - Divisão de
Ce lisporte, Lazer e lurismo
de isportes
a de Obras
ão de Obras
de Obras e de Ganeamento
ae Obras
de Limpeza Pública
51º - 4 Comissão Municipal de Defesa do Meio Ambien
n) e a Comissão Municipal de Bem Estar do Menor (COMBEM) ,
om atividades de aconselhamento, são indiretamente ligadas a Admi
nistração Municipal.
prt. B2 - A subordinação hierárquica das Unidades *
A 2
Adm trativas encontra-se definida nos artigos 6º e 7º desta Lei,
e no Organograma que a acompanha,
wú
92 - As Unidades de Assessoramento e as Secre-
independentes entre si e subordinadas!
/
ias são hierarquicamente
diretamente ao Preíeito Municipal.
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CAPÍTULO
A DAS UNIDA!
comp
Competência dos Unidades de Assessoramento
Art. 102º - As atribuições das Unidades criadas se-
o estabelecidas em Loi Complememt
Art. 11º - Ficam criadas as Unidades Administrati-!
adas no artigo 7º (sétimo) desta Lei, que conpõem a Es-
as menciom
serão instaladas de
cordo com a necessidade da Administração Hu ipal
- O Chefe Executivo ul,
e Lei, no prazo de 00 (sessenta) dias, avirav es-
tenelecerá o "Manuel de Org ação va Prei lg Liam
cada
+ onde serão discriminadas as atribuições
idade Sduinistrativa.
Art. 152 - Ficam cr
às Uni
em comissão, os cargos de ia corr
da
jistravivas de Níveis de L
14º « O Cnofe do ixecutivo poderá
Ses necessários ao desenvolvimento
por Decreto e Comiss
e vincula-los às Unidades Administrativas afins.
= e . ,
Lei entrará em vigor na data de sua
í :
“83 em contrario e em especial as
revogadas as s
nºs 892/73, 1.550/84, 1.706/88 e suas posteriores alterações.
“ando, portanto, a todas as autoridades a quem o co
Yhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram
a : Ra : : : 1. A
a façam cumprir, tao inteiramente como nela se contem.
Dr. João Batista boares da silva
Prefeito Munitipal