norma nº 1780/1990

PREPCTURA MUNILIFAL VE LAVRÃO
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Lud Nº 1.780
“Recstrutura o Conselho Municipal de Conservação
e Defesa do Heio Ambiente - CODEMAS,
O Povo do Nunicípio de Lavras, por seus represen
antes, decretou, º eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
bri. 1º - O Conselho Municipal de Conservação e
do Mojo Ambiente - CODEMA criado pela Lei Municipal nº 1498
e narço de 1984, fica reestruturado pela presente Lei.
e 22
ares mm Are
RO DO ÓRGÊ |
Apt, E8 - O Conselho Municipal de Defesa e Con-!
jervação do Meio Ambiente = Luci dos órzão local, com juriadi-!
ão em todo território «: “cÍsto, consultivo e de composição co
egiada, encarregado de assessorar o poder municipal em assuntos '
“o, conservação e melhoria do meio ambleniu.
feren'os à prove
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t. 3º - Compete no CODEMAs
T - formuleo e fazer cumprir as diretrizes de po
Ítica Ambiental do Município;
II - elaborar e propor Íleiz, normas, procedimen- |
os e ações destinadas à recuperação, melhoria ou manutenção da
qualidade unbiental, observadas as legislações federal, estadual?
municipal que regula: a espécie; |
III - executar e fiscalizar o cumprimento das +?
eis, normas e procedimentos a que se refere o ítem anterior;
IY - aplicar a penalidade aos infratores da Lem! :
islação Ambiental Municipal e denunciar as infrações à Legislação
Estadual e Federal, :
Y - formecer subsídios técnicos para esclareci-?
mentos relativos à defesa do meio ambiente, aos órgãos públicos, à
indústria, vo comércio, à egropecuária e à comunidade e acompanhar
Sua execução.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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Associações de Comoro
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de serviços, Associações de ioradores, etc.
PREFEITURA MUNIC
, CEP 37 200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
DA DIRENORIA
Art. 5º - À Diretoria do So
te e um Conselheiro, PQ
ta de seus men-!
sorá constituí-
a de, no mínimo, Presidentes, viçe-Presiden
em sua primeira reunião, por maioria absolu
AOS s
e fizerem necessários.
«os eleger ocupantes de ouiros cargo» que E
Art, 6º - O Presidente e O yice-Presidente serão
gicados pelo Prefeito Hunicipal, O Conselheiro serê indicado den
a seus membros, pelo Presidente,
DO FUNCIONAMENTO
se reunirá ordinariamente, du
ictativa do Presidente
Ari. 78 - O COR
vezes por mês e exiraordinarianente por in
ga motoria de seus membros.
-— h5 reuniões somente serão realiza
Parágrafo 1º
o mínimo de 5 (cinco) de seus mem-"
rasa
is quando houver compareci
DE é
Porêgrato 2º - As decisões serão tomados por
joria absoluta de seus votos.
Perágrato 3º - “sente do CODEMA, além do *
to pessoal terá o de que)
Parágrafo 4º
(duas) reuniões consecutivas ou &
desligado do Consedio Dou de
- y membro do Conselho que faltar a
ivo alternadas, sem justifi
cisão do Plená-
ativa, será declarado
io assumiúdo seu respectivo suplente.
DAS DISPOSIÇÕES GRRAILS
Act, 8º - 4 função de membro do CODEMA será con-
à comunidade e exercida *
siderada como relevante serviço prestado &
gratuitamente.
s membros do CODEMA coin-
Art. 9º - O mandato do
a recondução,
idirá so do Frefeito Nunicipal, permitida
art. 102 - O VicesPresidense do CODEMA será o
s seus impedimentos. É
Substituto do Presidente no
“À
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áxt. 11º = Por solicit tação do CODEMA, por deci -
são tomada em Plenário, firmar termo de conperação técni
uaisquer outros, o que deverá
> Bunicipal “ad oferendas da Câmara de Ve-
vb. 24, inciso ÍLII c/c art, 77, inciso 1
r nº 5 de 28,1º,72, (Lei Orgânica dos M
Art, l22 - O suporte adminisirativo indispensá -
el à instalação e funcionamento do CODEMA será vcestado diretemen
& pela Prefeitura, inclusive para execução do que se refere o arm
lgo anterior.
refo único - O suporte técnico será suple »
ntarmente soliçitado sos órgãos e entidades afetos dos prograras
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente,
Ark, 15º - 4s úespesas necessárias à instalação
funcionamento do COD no orçamento da Prefei
tura Municipal
Ávb. 2142 - O prazo para a instalação do CODEMA +
erá de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta
El
àrt, 158 - No prazo de 30 (irinta) dies contados
EA s e Ed o, x . N pires » B Edo.
fista de sua instalação o Presidente do CODEMA submeterá à homo-
Ggação do Prefeito Municipal o seu regimento interno,
trt. 16º - Esta Lei entrará em vigor a pariir de
a publicação, revos gadas as ci sposições em contrário,
efeitura Municipal de Lavras, em 10 de il ds 1990
a dcéres da Silva
Prefeito ifinicipal
Dr. JoÃo Bati
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