norma nº 1785/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.785
“Cria o Conselho Municipal de Educação
e dá outras providências".
O Povo do Município de Lavras, por seus representes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art. Iº= Consoante o preceituado no Art. 189 da Lei
gânica Municipal de 17.02.90, combinado com o art. 10 do "Ato!
das wDisposições Transitórias", do mesmo diploma legal, fica
lado, em Lavras o "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO", como dr -
gão consultivo da política local, na área de educação.
Ari. 22- O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, terá [2]
seguinte constituição:
I- MEMBROS NATOS
a. Prefeito Municipal, como Presidente de Honra
b. Secretário Municipal de Educação, como Presidente
c. Diretor da Escola Superior de Agricultura de La-
d. Presidente da Fundação Educacional de Lavras
11- MEMBROS DESIGNADOS
a. Dois representantes dos Professores da rede Munici
al de ensino, indicados pelo Secretário Municipal da Educação;
b. Representantes dos Clubes de Serviço da Cidade;
ce Representantes das Associações Comunitárias de Bair-
os, legalmente constituídas;
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d. Um veresdor Representante da Câmara Municipal de La
S, eleito pelos seus pares;
e. Um Representante dos Professores des Éscoles de 1
graus da cidade;
£. Presidente do Setor local da
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h. Diretores dos Estavelecimentos de Ensino Pariicula-
Representante das Escolas “Matermaist, “Pré-pri-
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locais, indicado pelo Secretario Municiçal «se
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entidades de classe
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plece, a deliberação do Sr. Prefeito
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stados ou qualquer ausência,
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Art. 3º - As reuniões do Conselho serão presididas
pelo Secretário Municipal e, na falta deste, sucessivamente, *
pelo Diretor da ESAL e pelo Presidente da FELA,
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será !
de 03 (três) anos, permitida a recondução,
Art. 5º O exercício do mandato de membro do Conse-
a sus a Ea 2 : A n
lho Municipal de Educação será gratuíto, considerado “múnus"pu
blico", e serviço relevante à Municipalidade.
Art. 6º - Respeitadas as determinações e diretrizes
fixadas nos Arts, 205/216 da Constituiçao Federal, nos Aris,
5/210 da Constituição Estadual e nos Arts, 177/191 da Lei Op-
gânica Municipal, compete, ao CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
- Aprovar as diretrizes da política municipal de educação por
proposta do Prefeito e do Secretário Municipal da Educação, ade
quando as orientações e diretrizes superiores às necessidades e
ondições do Municípios
e- Manifestar-se sobre o Regimento das Escolas, o Estatuto do
jagistério e suas alterações, as normas para criação do colegia
das escolas e o funcionamento das caixas escolares;
Manifestar-se no âmbito do Município, sobre a integração das
des de ensino municipal, estadual, federal e particular;
Manifestar-se sobre o relatório anual da Secretaria Munici -
al de Educação e sobre o Plano de Expansão da Educação no Mu-
cípio;
Manifestar-se sobre a localização de novas unidades escola -
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Conhecer o levantamento anual da população em idade escolar'
pelo
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- Manifestar-se no âmbito de sua competência, sobre questões
m que for omissa esta Lei, além de outras encaminhadas pelo
residente ou Prefeito Municipal;
- Manifestar-se sobre outras atribuições que venham eventual-
ente a ser delegadas pelo Conselho Estadual de Educação (Arts,
06 da Constituição Estadual) ou até por futuro Conselho Re=
ional da Educação, que vier a ser instalado no âmbito da 358
RE/MG;
- Manifestar-se acerca de tudo o que refere ao universo cultu
al lavrense, inclusive ao dispósto no art. 192 da Lei Orgânica
unicipal.
$ 1º - Das decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA-
ÃO caberá recurso ao Presidente, por estrita arguição de ilega
idade.
$ 2º - As decisões do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCA =
Ão serão aprovados mediante votação de 2/3 (dois terços) dos
onselheiros presentes.
Art, 7º — O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO deverá e
eser anualmente, três "COMISSÕES", dentre seus membros para es
Udo sobre as competências fixadas no art. 02,
Art, 3º - As COMISSÕES, a que se refere o artigo *
ecedente, dividir-se-ão em:
- CULTURAL
- DE Iº GRAU
- DE 2º GRAU E SUPERIOR
8 1º - As "COMISSÕES", reunir-se-ão, ordinariamente,
primeira quinzena de fevereiro e na primeira quinzena de agos
ou quando convocados, extraordinariamente, pelo Presidente do
hselho,
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Art. 92 = O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, reunir-
se-a, ordinariamente, no final de cada dois meses e sempre que
convocado, extraordinariamente, pelo Presidente por iniciativa
própria, ou atendendo a requerimento da maioria simples.
$ 1º - O Conselho Kunicipal somente funcionará com
a presença da maioria simples de seus membros e deliberará com
votação e aprovação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos pres
entes.
$ 2º - A ausência de qualquer dos membros não impe
irá o funcionamento do Conselho, ressalvo o disposto no parã-
rafo anterior.
Art. 10 - Nas y 35 Ocorrendo a hipótese de em
ate, caberá ao Presidente dos trabalhos, alêm do voto ordinã-
lo, o voio de qualidades,
Art. 11 - Perderã o mandato o Conselheiro que, sem ;
azão justificada, faltar a três reuniões consecutivas ou seis
hiercaiadas, no decorrer de seu mandatos |
Ari. 12 - O suporte técnico e administrativo ao
uncionamento do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO é responsabili
ade da Secretaria Municipal de Educação inclusive no tocante!
instalação, equipamentos e recursos humanos.
Art. 13 - Os representantes da Comunidade especia- E
istas e técnicos em educação, professores, servidores adminis-
Pativos, representantes de classe e órgãos legalmente consti -
idos, poderão ser ouvidos, por força de interesse público, a
Pitério do Presidente, para subsidiar as decisões do Conselho,
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Art. 14 - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todes as autoridades a quem o
conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a
cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se con
tém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 02 de maio de 1990
Dr. João Batistk Soares da Silva
Prefeito Mupicipal
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