| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1788 / 1990 |
| Date | 1990-05-14 |
| Ementa | REFERENDA ATOS DO PREFEITO MUNICIPAL |
| native_id | 4230 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS asse CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.788 "Referenda atos do Prefeito Municipal", O Povo do Município de Lavras, por seus representana tes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Art. 18 - Fica referendado a aplicação do excesso das receitas municipais do exercício de 1959 pelo Prefeito Munici pal, até a importância de Cr$3.615.706,19 (vrês milhões, seis centos e quinze mil, setecentos s seis cruzeiros e quarenta * e nove centavos). “oram aplicados 0 exe tea, o enteriocr sao as constantes do anexo integrente a esta Lei. brto 3 disposições em contrários 10 ] zo v «< o mM E) 3 i D 2 . ns : |] Arte 48 - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua p | : Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O conhe- cimento e a execução da presente Lei pertanaerem, ntelramente como nela ae tên ; pram e a façam cumprir, Prefeitura Municipal de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO ; DE LEI Nº 1.788 ÇÕES NAS QUAIS FORAM APLICADOS O UXCE DE RECEITA VERIFICADO EM 1989. Órgão 1 - Câmara limicipal Unidade 2,1, Corpo Legislativo Despesas Correntest - 01010012.001-3.1.1.1. Pessoal Civil Cri22,h29,37 Unidade 1,2, Secretaria da Câmara 701010212.002-3,1,.1,.1. Pessoal Civil ; 5, 329,74 2-01010212,002=5,1,2.0, Material de Consumo Crú 2,556,40 2-01010212,002-5.1.5.2, Outros Serviços e Encargos Cry. 060,48 Órgão IL - Prefeitura Municipal Unidade 2.1, Gabinete e Secretaria da Prefeitura Despesas Correntes «509,55 10.481,81 22.758,26 23.921,59 2.00D-DelelLelo Pessoal Civil 5070202 ,003-3,1,2,.0, 3 03070202 .003-3,1,9.2. Quiros 1- 03070212 .004-53,1.3.2. Ouiros Unidade 2,2. Secretaria da Fazenda terial rviços e Encargos ierviços e Encergos É Despesas Correntes 2 05080502,003-5elelolo Pesacal Civil 322 ,009-3,1,1:1. Pessoal Civil 40.073,62 010-3,2,6.1, Juros da Dívida Contratada — Cr$145,946,03 34.011-3,.2.6.5. Juros de Outras Dívidas Cri 70,121,39 Despesas de Capital 2-05080336.012-4,3.5.L. Amortização da Dívida Con- Crã294,855,49 tratada Unidade 2,3. Secretaria de Obres Públicas baspesas Correntes 5-10070212,013-3,1.1,1. Pessoal Civil Cril03,309,07 3-10603252.014-5,1.1.1. Possoal Civil Crê 53.762,93 10605272 ,015-5,1.3,2s Oubros Serviços e Encargos Cry 80,240,30 5-10605752,017,3.1.11.l. Pessoal Civil Cr$l08,702,53 52,054 914 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Despesas de Capital «5-10605751.065-4,1.1.0. Obras e Instalações Cry 54.937,97 Despesas Correntes 3 ASTOMOL,DI9-5,A Lele Pessoul Civil Cry 40.505,11 +3-1688,5542,020-5,L 01.1. Pessoal Civil : Tt. 725,86 «5-16885542,020-3,1,2.0. Material de Consumo Cril60.901,36 Despesas de Capital à, 37 16985341,07144,1.1.0, Obras e Instalações Crê 64.096,84 Unidade 2,4, Secretaria de Planejamento e Coordena ção Geral 7.596,24 28,0239,84 2403070212 ,0220-5,L lol, +5-05090422,023-3.L,1.1l, Pessoal Civil ssoal Civil 15824942 ,024-5.1,.1.3. Obrigações Patronais 4 515824052,026-5,2.De1l. Ingiivos 4 -15B44942 ,020-5,2,8.0. Conir, p/Form, Pai, Servas Unidade 2,5, Decretaria da Gaude e Dem-istar Gocial 5 -15754282,020 Civil . Secretaria da Educação e Despesas de Capiita 6-08420211.007-4,1.2,0. Eq, e Mat, 1 Permanente Cr$l72,102,80 Permanente Crê 75.524,20 1.260, Eis 08421282,036-3,1,2,.0, Material de Consumo Despesas de Capital -D8421281,078-!,1.1,0, Obras e Instalações Lespesas Correntes 6-08422352,058-5,2,5.4. Apoio Financeiro a 6-08482472.042-3,1,1,1. Pessoel Civil Unidade 2,7. Gecretoria de Esportes, Lazer e lu- rismo Despesas Correntes 7-11653642,044=3,1,2.0. Material de Consumo Crê 93.512,67 7-11653642,004=3.L.3,2. Outros Serviços e Encargos Cry 19.987,93 gy PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ou CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO Unidade 2,0, Secretaria da Agriculiura e Abase tecimento 2,8-04070212,046-3,1,1, 2.8-04L60972,047=5,1,1, Crb 8.463,32 Cri 71.595,76 POTAL = Cr$5,615,706,49