norma nº 1789/1990

4, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
y ) CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.789
"Declara de Utilidade Pública, o Movimen-
to Consciência Negra Lavrense - CONSNEL!
O Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
) i
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, o Movimen
to Consciência Negra Lavrense - CONSNEL, com sede à Rua Nicolau!
Romanielo, nesta cidade de Lavras.
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Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
mento e a execução da 'presente Lei pertencerem, que a cumpram e a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de maio de 1990,
Dr. João Bati úlsTos a Silva
Prefeito Municipal