norma nº 1790/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS 01 $
GABINETE DO PREFEITO
Let Nº 1.790
"Cria "Secretaria Especial do Meio Amblen-
te", e dá outras providências".
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,
retou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado como Unidade Administrativa e in-
rado a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de La-
s como Unidade fim, a "Secretaria Especial do Meio Ambientel,
Art, 2º - A Secretaria Especial do Meio Ambiente tem
finalidade auxiliar o Chefe do Executivo Municipal na Adminis
cão Superior do Município sendo-lhe diretamente subordinada.
Art. 32 - A Secgrstaria criada por esta Lei É nierarqui-
ente independente das demais passando a integrar o Organograma
Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal.
Art, 4º - As atribuições da Secretaria Especial do Meio
lente serão discriminadas, complementando o "Manual de Organi-
ão da Prefeitura Municipal de Lavras", pelo Chefe do Executivo,,
Prazo de 60 (sessenta) dias,
Art. 52 - Fica criado no Quadro de Pessoal para provi -
to em comissão, o cargo de Secretário Especial do Meio Ambien-
Correspondendo à Unidade Administrativa criada por esta Leis,
ss . - . ,
dontmparo Únioa «Caves do Genratáínio Fsnecial do Melo
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CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
jente a que se refere este artigo serã de relevante valor so-
sem qualquer remuneração pecuniária.
Art. 6º - O Chefe do Executivo poderá instituir por De
cessar ao desenvolvimento |
to comissões que se fizerem un
trabalhos da Secretaria vinculando-as à mesma.
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Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor a partir de sua pu
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osições em contrário.
ação;
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe
nto e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram!
am cumprir, tão inteiramente como nela se contêm.
eliura Municipal ds Lavras, em 0! dg junho de 1990
Dr. João Eatisla Soares da Silva
Prefeito Minicipal