norma nº 1791/1990

y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
ul ne 1,791
"Cria “iccrevaria Especial de Industrializa-
ção", e dá outras providências",
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes,!
ecretou, e eu, em seu nowe, sanciono a seguinte Leis
Ari. 1º — Fica criado como Unidade Administrativa e inte
ado a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Lavrasg
mo Unidade fim, a “Secretaria Especial de Industrialização",
Art. 2€ - À
Ea
ecretaria Especial de Industrialização, tem
r finalidade auxiliar o Chefe do Executivo Municipal na Adminis-
ação Superior do Município sendo-lhe diretamente subordinada.
Art. 38 = Secretaria criada por esta Lei é hilerarquica
nte independente das demais passando a integrar o Organograma da
trutura Organizacional da Prefeitura lHunicipal.
Art. 4º - As atribuições da Secretaria Especial de Indus
jalização serão diseriminadas, complementando o "Manual de Orga-
ração da Prefeitura Municipal de Lavras", pelo Chefe do Executi-
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art, 5º - Fica criado no Quadro de Pessoal para provimen
em Comissão, o cargo de Secretário Especial de Industrialização
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respondendo a Unidade Aduinistrativa criada por esta Lei,
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& PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
. ”
este artigo serã de relevante va-
ustrialização a que se re
ecreto comissões que se fizerem necessárias ao desenvolvimento"
jos trabalhos da Secretaria vinculando-as à mesma,
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua pu
licação, revogadas as disposições em contrário.
Ê ç
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhs
ente Lei pertencerem, que a cumpram!
mento e a execução da pre
a façam cumprir, tao intelramente como nela se contem.
'refeitura Municipal de Lavras, em 04 de junho de 1990
Dr. João Batifta Soares da Silva
Prefeito Municipal
or social sem qualquer sPação pecuniária.
Art. 6º « O Chefe do Executivo poderá instituir por