norma nº 1792/1990

REFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.792
"Declara de Utilidade Pública a Associação
Commitária do Conjunto Habitacional Júlio
Sidney Pinto",
O Povo do Mun
ípio de Lavras, por seus representantes,
decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
(Art, 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, a Asso -
ciação Commitária do Conjunto Habitacional Júlio Sidney Pinto,
com sede nesta cidade de Lavras.
Art, 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de :sua pu-
blicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a exe-
cução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cum-
prir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de'Lavras, em 11 de junho, de 1990
Dr. João Batis Soares da Silva
Prefeito Múnicipal