norma nº 1793/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Eº 1,783
“Cria o "Conselho Municipal de Defesa des Direi
tou da Criança, do Adolescente, de Deficiente e
do tãoso” e dé outras providências".
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes da
êxetou, e qu, em seu nome, sanciono a seguinte Leit
Arte 1º - Fáca criado o Conselho Municipal de Defesa dos
direitos d& Criança, do Adolescente, do Defigiente e do ldvso no my
nicípio de Levras, conforme artigo 205 da Lei Orgânica Municipal e
na le
62 do Ato das Disposições Pransitórias do mesmo «
Art, 2º = O Conselho criado por esta Lei, tem por finalis
ro e defa
murar a efetiva participação da sociedade no ar
s direitos das pesacss idosas, portadoras de deficiência, do
adolescente e da criança, nos termos do disposto Do Capítulo VIII
do Título da Lei Orgânica do Municípios
de Defesa dos Direitos da
roça, do Adolescente, So Deficiente e do Idoso, competes
1 - Zelar pelo exato cumprimento Gas Leis a eles pertinen
sn gbsoluta prioridade
[Ii - Promover, com a participação do município, programas
enistência iotsctai à criança, ao adolescente, ao deficiente e
ZE o Belar para que os rócursos públicos destinados à sa
úde na assistância materno-infantil, na criação de programas de pre
venção e atendimento especializado para os portadores de deficiân =
ja física, sensorisl ou mental bem como de integração social do as
Anlescente portador de deficiência, scjam aplicados na devida dest
haçãos
IV - Promover, com a participação do município, programas
de treinamento para o trabalho, de facilitação da conviência dos da
figientes, do acesso aos bens é serviços coletivos, de eliminação *
de preconceitos e obstáculos arquitetônicos? j
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VZI » Manter contatos e
4
É)
aral e estadual, trocar
o aperfeiçoamento dos objeLos do Conselhos
VIIZ » Estimular a pesquisa,
perfeiçoer a eficiência
so adolescen
fubseg
t 4 2 a
cola Viiuica Marieta
pas
Ki e Doia representantes das crcanizações locais qu
e
deficientes, encaminhados aog Preicito luniciçal em lista *
extunias
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ari. 52 - O Conselho Munícipal de que ec trata esta Lei ag
rã presidido pelo representante eleito pelos conselheiros e se rece
rá por regimento próprio que será aprovado pox seus meubroso
Art. 8º o O mandato de menhro do Conselho é gratuíto e tes
xá duração de 62 (dois) anos.
arte 78 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as Giaposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Levras, em 4º de junho de 1690
Dr. ToBo Batisth Soares da Silva
Prefeito Mulicipal