norma nº 1801/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
E
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ill- o pagamento do pessoal do poder Execubivo, incluindo-se o pam
gamento dos aposentados e pensionistas e do pessoal ocupado na mas
nutenção e desenvolvimento do ensino a que se refere o art, 48 des
ta Lei,
IV todas as obrigações patronais.
Art. 68 » Aa despesas com pessoal referidas no art, anterior
serão comparadas, através de balancetes mensais, com o percentual *
da reoeita corrente, de modo a exercer o controle de sua compatiíbi-
Avie 72 - A abertura de créditos suplentes ao orçamento des
pende da existência de recursos disponiveis a de prévia autorização
egislativas
Parágrato único - Os recursos referidos no artigo são og
rovenientes des
- Cuperavit financeiro apurado em balanço petrimonial do exereleio
nteriora
I» Os provenientes de excesso des arrecadação.
Ii- Os provenientes de anulação parcial ou total, de dotações orça
entárias ou de erêditos adicionais, autorizados em Leis
V= O produto de operações de crédito autorigados, em forma que jue
idicazente possibilita ao poder eecutivo renlizâias.
Art, E? » Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e estes
Or acrescentado adicionalmente ao exercício, através da abertura *
Crêdito Suplementar, destinar-se-ã manutenção e desenvolvimento!
O ensino, parcela de vinte e cinco por cento, proporcional ao exe
sao de arrecadação utilizado,
$ 1º - à garantia contida no art, nãO exonera o Hunieípio +
assegurar estes direitos acs alunos da rede estadual de ensino *
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