| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1802 / 1990 |
| Date | 1990-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS | 7 CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS AO ” no GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.802 “ Autoriza o Chefe do Executivo à reajustar os salários e vencimentos dos servidores pábli - cos municipais e gá outras providências". O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de- cretou, e eU, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Art. 18 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a eajustar os salários e vencimentos dos servidores páblicos muníci- ais no percentual de 7% (sete por cento). Art, 28 » Q percentual referido no artigo anterior será as licado aos salários e vencimentos constantes do Plano de Cargos e alírios vigente no município, relativos dos respectivos símbolos , onforme planilha anexa, Art. 3º = O reajuste de que trata esta Lei É extensivo aos ervidores aposentados e às viúvas de servidores. Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publica “cão, tendo seus efeitos retroativos a 1º (primeiro) de agosto de Arte 58 » Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen to e a execução da presente Lei pertencerem, que à cumpram e a fa- m cumprir, tão inteiramente como nela se contém. efeitura Municipal de Lavras, em ob sftenro de 1990. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO SÍMBOLOS E RESPECTIVOS VALORES DE VENCIMENTOS ÍHBOLO SALÁRIO ATUAL KOVO VALOR - 26 49.563,00 53.032,00 - 25 53.349,00 h6,382,00 3 e 2h 40.894,00 43.757,00 - 23 37.175,00 39 777,00 - 22 35.077,00 37.532,00 - 21 33.082,00 35.398,00 20 31.217,00 33.402,00 19 29.459,00 31.510,00 o 18 2Ta 777,00 29. 71,00 e 17 26.207,00 28,041,00 = 16 24.730,00 26.461,00 15 23.318,00 24, 950,00 14 22.005,00 23.545,00 13 20.752,00 22.205,00 12 19.587,00 20.958,00 11 18.474,00 19.767,00 10 17.432,00 18,652,00 09 16,439,00 17.550,00 08 15.517,00 16.603,00 07 14,633,00 15.657,00 06 13.809,00 14.776,00 os 13.022,00 13.934,00 au 12.175,00 13.027,00 03 11.371,00 12,167,00 92 10.634,00 11.378,00 01 9.939,00 10.635,00 Pefoitura Municipal de Lavras, em O! de setembro de 1990,