norma nº 1811/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
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I- Meioma de condições, leis; influencias e intera
ções de oroem
ciais e subLerrâneas, os est
e os elementos da bics
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que não « asa di « de
Conserv '
Leio
te poluidora;
VIII- atuar vo sentido de
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Meio Ambiente = , na execução do disposto nesta Lei, articula=
ae-â, preferenolalmente mediante convênio com ôrgãos federais, esta-
êuais e municipais que, direta ou inderetamente, exerçam atribuições
as proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, visando uma a=
tuação coordenada, resguardada as respechivas áreas de
Art. TE » À instalação, construção, ampliação ou funcionamen=
- 2 s, 4 » os : o)
o de fontes de poluição, indicada nesta Lei, íicam sujeitos à auto=
rização da COPAK, mediante licença de Instalçao (Li) e/ou Licença *
de Funcionamento (LF), após exame do impacto ambiental e ds acordo º
com o respscLíivo elatôrio conclusivo.
Ee
A
fá
pm
Perágrafo único - 4 Prefeitura
“
tende as normas
nunicípio, fundame
Arte S2 estabelecerá, através do deliberação normas
tivas, normas de de emissão de poluente e de qualidade ambien
speltada a Legislação federal e estadual que?
sd
CAPÍTULO V
DO CONTROLE DAS FONTES POLOIDOR
cesnão Toe Do Registros
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registradas no CODEMA, que lhes verificará a conformidade com as nor
suas de Leis Federais e isLaduais e desta Lei, e assinará ao responsá
vel prago para a adpajação que se fizer ária levando em conta
a
os aspecios críticos de cada situação.
= Ed z” fls " 34 nm z A '
Parâgraro unico - O prazo e as condiçoes para o regisiro de
que trata este arLigo serão estabelecidos pelo CODEM ravês de
convocação pública em jornal, regions) ou local, de grande circula =
cão.
e Punciona
ão Il = Las licenças qe insialação
ári. Àl » Os pedidos de licença prevista no artigo (2,
Lei serão despachados pelo COPAN.
de processo de proq
ta-se a nova licença de cunesonanento, expedida pelo COPA
DÊ FICCALIZAÇÃO
Art. 13 - do exercicio da ação fiscalizadora, ficam asseguras
das aos poforidos agentes credenciados pelo CODEMA a entra
belecinento púb iico ou privado durante o per riodo de ativis
permanencia nele pelo tempo necessário.
Arte 14 - hos agentes credenciados competes
I- efetuar vistoria em geral, levantamento « avallaçaos
II- verificar a ocorrência da iníração;
for
iil-lavrar de imediato o auto de fiscaliza
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avaliação do cumprimento das obrigações assu-
o de Licença de Instalação e às Licença de Fun
clonamento, o CODEMA poderá deLerminar, quando necessário, a adoção
Ne dispositivo de medição, análise e controle.
IALIDADES
êrto 16 » hos infratores dos dispositivos desta Lei € das de
mais normas delas decorrentes, serao aplica
des, sen prejuizo cominações Cíve e p&
1- advertências
ils multa de 10 a 1,000 vezes o valor nominal da
Prefeitura lunicipal de Lavras), na forma
uS 1769 de 15=12-b2 e ne L7Y8 de 19-03-40);
ill- nao concessão, restrição ou suspensão de incentivos Fiscais ou
de putros benefícios concedidos pelo Hunicípio, encuanto perdurar a
infração,
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raio único « & criterio do
e
multa dlária, que será devida até que o infrator corrija a irregulas
ridadea
fria 17 - Para efeito da aplicação das penalidades a ques se
refere o anterior, as infrações classificage-se coma leves 5
Mas
31º - É Considerada infração leves
-» instalar, construir, ampliar ou testar qualquer fonte de poluição!
io (IL), ou em desacordo com as condições 1
“sem a Licença de Insta
nele estabelecidas,
5 2º - São Consideradas infrações graves:
I- provocar, ocasionalmente, poluição ou degradação de slevado impae
to amblentals
es ns amd au. o o
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= prestar informaçoes falsas ou modificar relovantemente Gados
nicos solicitado pelo CODE
ou agentes por ele credenciados
à- delzar de cumprir, parcial ou total
nado com q CODEMA |
é» exercer atividade licenciada comu um condicoes
das na Licança de funcionar
5 3º - São consideradas infrações previssimass
1- dar início ou prosseguir no funcionamento de fontes de poluição Ê
(LE) |
2- Pontes de |
&s de Fun cur);
pelo
deração
uy
tom d vrevistas
nv artigo
aplicaçao das multas de que trata o
do
bseryvados us mínias limitess
d- de 10 UPPL a 100 UrPL, no caso de iníração leves
Tj- da 101
ES)
1.056
to Único - O CODE ssbabe erá sradações vara aplica
a
qão das multas de que ts
»s tendo em vista a nalureza * |
d
da iníração, o Lipo de ativi ais, v porte de empreendisenio a a sua
logalizaçãos
Árt. 20 - À aplicação da mulia diária serh suspensa a var
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$ 18 - O cfeico suspensivo de que trata este artigo cessará
se verificada a inveracidade da comunicaçãos
828 m Após a comunicação mencionada neste artigo, será fei
ta inspeção por agente credenciado, retroagindo q termo final de
aplicação de penalidade à data da comunicação.
árt. 21 - fo caso de reincidência em infração punida ae
” Ed a
multa, esta será aplicada em dobro.
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO DAS SANÇÕES
- ConsbaLada a infração, sera lavrado o res
eetivo !
auto em 43 (Lrés) vias, degtinando-se a primeir
ao su
“o processo administrativo, devendo
i» nomes Go auLuado, com o endereços
constitutivo da infração e o local, hora e data ds sua
consta
cgulanentar em gue fundamenta a
III- a disposição le
çãos
Iv- o prezo para a correção da irregularidade ou para a assinatura!
do Lermo de Comprouiaso a que se refere o artigo 20 desta Leis
VY=- a assinacura do suluanto.
Parágrato Único - U putuado tomará ciência do auto de infra-
ou por aeu representante legal ou proposto ou por
entar defesa ac Presidente
Cias contados do recebimento ao *
RD o ma a ass o
Bend ET mer... Po Go
ado e as de
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e parecer
nário para dele conhecer, o inform
dade constatada e as razões de defesa,
lie
Art, 25 » Às penal ,
» do CODENA.
do aptl 16 desta Lei,
de que
E] Ea pr 5. . É
esta Lei, sera notificada por eserito so infrator
coir
R £
do muniei
de Cursos
monetária,
subsequente ao do vencimento do prazo fixado para q
pelo
CODENA não terão ef o infrator tomar pr -
a . num
doncleam para a de imediatos
ve reconsideração ou o não *
cunprimento das condiçoss belecidas na parte final artigos
acarretará a cobrança da Es] com o Ee
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É EB » dando s ou gorr!
a 4 Fa
ih poderá cancslar a multas
dos aq Presidenta do CO
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dentro do
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novo pós
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nerêã reconhecido o pegurso désaconvanhado de
do pveçolhi
recolhimento s que se
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Art. 20 - No caso de cancelamento e multa decorrente de provi
mento de rec a
urso nesse sentidos, a gua restituição serão efetuada, *
n
er neresoino.
sempre, pelo valor vrecoluico sem quad
ser
come
l- nome do requerente e seu endereços
É ?
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te
= núunero Go processo vo quo se vei er
CAPÍTULO E
DE DEFESA
rural o é constã
pelo
TV decorrentes
excoutors
Ve doações
Vie outras fontese
ruir da daça da
DISPOSIÇÕES GBRAIS
Arte 36 - & Implantação de equipanento de convrulo da polui =
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rais, constituem fatores relevantes a serem considerados pelo Gover-
ímulos em forma de incentivo fiscal!
no Municipal na concessão de s
e ajuda técnica,
Arte 37 » ho € Ss aprovando ins
atos
irugoes, Normas e Diretrizes e outr
+ ,
à implantação s ao nio do siste
e controle de poluição de poluição, vi
e molhoria do meio ambientes
nico - bs geliberações
nos termos da Lei
casso deliberativo
Eri, 30 - bg wsiço con =
acordo com as disponibiliaa '
velo
t
soly
na data de aua
ne a e
bria 40 - Esta Lei entrara
das as disposições em contr rários,
a Ludas as autoridades a quem o conhecimento!
não, port
ea execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam
prir, tão
outubro de 1990.
e
Dr, Joao Satiste
sito Munh: