norma nº 1813/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LES Bê 1,013
"Referonda Ato do Prefeito Municipal".
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, t
decretou, e eu, em seu nomes, sanciono a seguinte Leis
arte 1º - Fica referendado o ato de assinatura, pelo Pros
feito Municipal, de termo de Convênio Celebrado entre a Prefeitus |
ra Municipal de Lavras e o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria Estadual da Educação, em data de 27 de julho de
19904
4
Art, 28 - O Tôrmo de Convênio a que se refere o artigo
anterior passa a fager parte integrante, em anexo à presente Leis
Arte 2º = OQ Convênio, cujo ato de assinatura de seu Termo
É aqui referendado, tem como objetivo a mútua cooperação entre a
E]
prefeitura Municipal de Lavras e o Estado de Minas Gerais, com
vistas 5 melhoria do ensino no município de Lavras
Parágrafo único » A valigede do referendo ao Convênio
nt 522/20, semente será de 06 (seis) meses, para ser aplicado a i
verba de Cr$9,000,000,00 (nove milhões do cruzeiros), nas Esgoe!
las Estaduais.
Arte 48 » Revoçgamnent am gisposições em contrários
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Mando, portanto, a» todas as autoridades a quem o conheci
mento e a execução da presente Lei perisnceram, que a cumpram e a
façam cumprir, tão inteiramente como rela se contém,
Prefeitura Municipal de Lavras, em 2 outubro de 1990
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“ga Bilva
Dr. João Batistá Soar
Prefeito Municipal