norma nº 1814/1990

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4, PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
y, CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ERES a
/ GABINETE DO PREFEITO
' LEI Nº 1.814
"Regulamenta aumento de Tarifas em coletivos
urbanos".
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O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de-
retou, é eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em coletivo urbano, quando necessário aumento das
arifas estabelecidas no parágrafo único do artigo 107, da Lei Or-
nica Municipal, o percentual .não poderá ser superior ao concedi-
o nos coletivos urbanos da Capital do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimentos e a execução
a presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão
teiramente como nela se contém.
efeitura Municipal de Lavras, em 26 de 1990.
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Dr. João Batisf Silva
Prefeito Muni
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