| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1820 / 1990 |
| Date | 1990-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4262 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS 1f CEP 37200 . ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI nº 1.820 "Autoriza o Chefe do Executivo a reajustar os salários e vencimentos dos servidores pábli - aos municipais e dá outras providências". O Povo do Município ds Lavras, por seus representantes, da cretou, e eu, em geu nomes, sanciono a seguinte Leis Art. 12 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a reajustar | os salários e vencimentos dos servidores públicos municipais no percentual de 27,28 (vinte e sete virgula dois por cento), Art. 2º - O percentual referido no artigo anterior será am piicado aos salários e vencimentos constantes do Flano de Cargos e salários vigente no município, relativos aos respectivos símbolos, conforme planilha anexas Art. 3º - O reajuste de que trata esta Lei é extensivo aos servidores aposentados e às viúvas de servidores. Art, 42 - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publi- cação, tendo seus efeitos retroativos a 12º (primeiro) de novembro? de 1990. Art, 52 » Revogam-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen to e a execução da presente Lei pertencerem, que à cumpram e a fa= qam cumprir, tão inteiramente como nela ss contêm, Prefeitura Municipal de Lavras, em 1)/)ge/Aezembro de 1990, . Dre João BatistalSoares da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO gímBOLOS E RESPECTIVOS VALORES E VENCIMENTOS EM QUTUBRO/90 REAJUSTE DE 27,26 ÍMBOLOS SALÁRIO ATUAL NOVO VALOR - 26 65.353,00 83.129,00 - 25 57.159,00 72.706,00 - 24 53.923,00 68.590,00 - 23 49.018,00 62.351,00 - 22 46.252,00 58.833,00 - 21 53.622,00 55.487,00 - 20 41.162,00 52.358,00 - 19 38.831,00 49.393,00 - 18 36.626,00 46.588,00 | - 17 35.555,00 43.954,00 | S-16 32,808,00 h1.577,00 S-15 30, 746,00 39.109,00 s-h 29.015,00 36.907,00 s-13 27.365,00 34.807,00 | s-12 25.827,00 32.852,00 | s-u 24.360,00 30.986,00 8 - 10 22.986,00 29.238,00 5 - 09 21.677,00 27.573,00 5 - 08 20,460,00 26.025,00 - 07 19.295,00 24.543,00 s 5 - 06 18.209,00 23.162,00 8 = 05 17.171,00 21.842,00 S - 04 16.053,00 20.419,00 S - 03 14.994,00 19.072,00 S- 02 14.022,00 17.836,00 8 - 01 13.105,00 16.670,00 prefeitura Municipal de Lavras, em 11 de dezembro de 1990.