norma nº 1821/1990

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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.821
"Institui a Taxa de Iluminação Pública e dá
outras providências".
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Taxa de Iluminação Pública, sobre
o imóvel situado em logradouro já servido de Iluminação Pública ou
que dela venha a servir-se, a ser aplicada a partir do exercício de
1991.
Art. 2º - A Taxa de Iluminação Pública também incidirá sobre
o imóvel constituído por lote vago ou lote contendo edificações em
construção ou já construídas, porém não consumidoras de energia elé-
trica, situados em logradouro servido de Iluminação Pública ou que de
la venha a servir-se.
Parágrafo único - O imôvel que se enquadrar neste artigo será
taxado à razão de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor da tarifa !
de Iluminação Pública, vigente no mês de janeiro do ano a que se re-
ferir, estabelecido pelo Departamento Nacional de Águas e Energia ElÉ
trica - DNAEE.
VA Art. 3º - Observando o disposto no Art. 1º desta Lei, cobrar-
se-á a Taxa de Iluminação Páblica, mensalmente, calculada sobre o va-
lor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, devendo ser adotado nos
intervalos de classes indicados, os percentuais correspondentes.
CLASSES PERCENTUAIS DA TAXA
(Kwh) DE IP
a 30 0
ea
Mme ms a = COIMUU LE MINAS GOLEKAIS
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a “100 o 1,50%
a 200 2,50%
a “300 3,75%
de 300 3, 75%
Art. 4º -- O produto da taxa ora criado, constituirá receita,
nada prioritariamente a cobrir e remunerar os serviços e dispên
da Municipalidade, decorrentes da instalação, custeio e consumo
ergia elétrica para Iluminação Páblica, bem como para melhoria!
liação do serviço.
Art. 5º A cobrança da Taxa, relativa ao Art. 1º desta Lei,
ser feita diretamente pela Prefeitura Municipal, ou por arre-
o junto às contas particulares do consumo de energia, mediante
lo, a ser celebrado com a Companhia Energética 'de Minas Gerais
Art. 6ºi- Realizado o Convênio, a CEMIG contabilizará e reco
mensalmente, o produto da taxa à conta vinculada, em estabele
e os í
o de crédito escolhido, de comum acordo, pela CEMIG e pela Pre
Municipal.
$ 1º - A CEMIG apresentará à Prefeitura, mensalmente, a fatu
lativa ao funcionamento de energia elétrica acompanhada de um
, Cod
ante de arrecadação total da Taxa de Iluminação Pública.
$ 2º - Quando o saldo desta conta corrente vinculada for in-
Ate para cobrir o valor da fatura de fornecimento de energia !
Ca, O Executivo Municipal deverá providenciar a liquidação do
“da diferença, de acordo com os prazos e condições constantes !
bectiva fatura.
3º - O'superavit eventual, verificado entre o montante arre
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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dado da Taxa e o valor da fatura, poderá ser utilizado, pela !
dl . - NA N
EMIG, para a quitação parcial ou total de outras faturas subse -!
gentes, relativas ao fornecimento de energia elétrica à Prefeitu-
Municipal, e ainda, havendo saldo, poderá ser destinado a cus-
ear obras de expansão e/ou melhoramentos do sistema de Iluminação
Áblica, e de extensão de redes urbanas do Município, caso a Pre-
eitura autorize.
Art. 7º - A cobrança da Taxa, referente ao Art. 2º, desta!
i, será feita diretamente pela Prefeitura Municipal, em conjunto
m os impostos predial e territorial.
Art. 8º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
O, revogadas as disposições em contrário.
, Mando, portanto, a todas as autoridades a quem qo conheci -
nto e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
N
efeitura Municipal'de Lavras, em 27 de dezembro de 1990.
Dr. João Batista/SoaresDua Silva
Prefeito Municipal