norma nº 1824/1990

ay PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS do
» CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
"Autoriza a doação de terrenos do patrimônio pa
ra construção de habitações do tipo popular",
-O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de-
i iiio
cretou, e eu, SW St
rizado a doar à Cog
sito Municipal au
Arte 1º =
com sede na kua Ma
nº 11418, Bairro Funcionári cec/Me +
t
não Municã localizada no Conj | Cruz Bo !
ndo de um
construída pelo
, ” e
outro com Espõ=
dxo Juliano
tho e de outro dado com Dre
oO sa a fazer parte!
Arte 22 - Nentro de 60 (sessenta) dias contados da data da
a
doação, à donatária deverá submeter à aprovação da eitura, (o)
competente projeto de loteamento da área e que se refere o artigo '
immento de soe !
18, observada a Legislação feder que regula o parce
lo urbanos
= L s * A j. E
Parâgrafo único - Aprovado o loteamento de que trata este
|
|
artigo, a donatária deverá submetê-lo ao registro imobiliário, Vi |
MN fo
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
+ 08 seguintes equipamentos urbanost
ps
- Rede de abastecimento de égua potávelis
lação?
o, Cas
habite-se da construção pela Prefei
ao mutvério, sem ônus, O lote de
v de me c mes
“nega 3
& PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
Ny, CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
obáliário de doação autorizada pela pres
patriaõo
entrsrê
|