norma nº 1825/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.825
"Autoriza o Executivo Municipal a negociar com
a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG,
a Execução de Obras de Instalação de Padrões !
de Entrada Populares, Ramais de Ligação e Medi
dores para atendimento a moradias de famílias"!
de baixa renda no Município, e dá outras provi
a .
dencias,
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, de-
cretou, e eu, em seu nome, sanciono o seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Lavras, autorizada
a assinar a Carta-Acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais-
CEMIG, para execução de obras de instalações de padrões de entrada '!
populares, ramais de ligação e medidores para atendimento de famílias
de baixa renda no Município.
= Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar El
CEMIG o pagamento da importância de Cr$1148.918,9H (Quatrocentos e
quarenta e oito mil, novecentos e dezoito cruzeiros e noventa e qua-
tro centavos), da seguinte forma:
. Cr$18.705,09 (dezoito mil, setecentos e cinco cruzeiros e
nove centavos), a título de entrada, devendo ser pago até o dia 30.
11.90.
23. (vinte e três) parcelas mensais, iguais e sucessi-
renta e cinco centavos) cada, sendo a primeira parcela 30 (trinta)
ias após a data limite para pagamento da entrada, conforme Carta-A-
vas de Cr$18.704,95 (dezoito mil, setecentos e quatro cruzeiros e no
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 . ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - À Presente Lei entrar
á em vigor na data de sua
publicação, revogad
as as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de dezembro de 1990.
Dr. João Batiskh' Soares da Silva
Prefeito Municipal