norma nº 1827/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
f
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.827
“Estabelece prazos para recolhimento IPTU -
N Imposto Predial, Territorial Urbano, dá no-
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vas alíquotas aos Tributos e Taxas Munici -
pais",
Dr. João Batista Soares da Silva, Prefeito Municipal de JLa-
vras, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, o Ar
'“tigo 61 da Lei Orgânica Municipal, adota a seguinte Medida Provisó -
“ria, com força de Lei.
Art. 1º - Ficam estipulados os seguintes prazos para recolhi
“mento do IPTU - Imposto Predial, Territorial Urbano, sendo o mesmo
lançado da seguinte forma:
I- Com desconto de 20% até 28 de fevereiro;
l1- Sem desconto para recolhimento até 31 de março;
IZI- Parcelado sendo: 12 - 28 de fevereiro, 2º - 31 de março
e 3a - 30 de abril;
IV- Com multa - BTN - Bônus do Tesouro Nacional Fiscal, in-
. ns : . sous
dicador econômico Federal cujo o valor e alterado diaria ]
mente. i
Art. 2º - As Taxas de licença de localização e funcionamento
de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou prestação de
serviços de qualquer natúreza deverão ser recolhidas para renovação
até dia 28/02.
Art. 3º - Será aplicado a título de multa, em caso de atraso
nos recolhimentos, 20% sobre o valor atribuído ao imposto mais BTN -
Bônus do Tesouro Nacional Fiscal do dia em que for recolhido.
Da Sc e SRS E
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ulados, por meio de alíquotas e percentuais de acordo com
anexas a esta Medida Provisória.
Art. 5º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
em a 1. Li.
sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 13 de fevereiro de 1991,
Dr. João BatistWA Soarês da Silva
Prefeito Municipal
Ê
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CEP 37200 . ESTADO DE MINAS GERAIS
-Acima de 60m?/m?....cccccs Porcas veces
-Galpão acima de 60m?........ccco. ceras rea
-Renovação de Alvará de Licença para construção
-ríodo de 12 meses.......cccccco. cercrrara raras
no
É “Transferência de Alvarad..ccccciccca eee
| -Habite-se p/mê...... ercevercas errors RR
| “Cancelamento de aprovação de Projetos de Const
i -Licença para demolir acima de 60m?........... ..
-Cópias de Projetos aprovados (de construção), a
a) Alinhamento .e tapume p/ metro linear........
b) Nivelamento, por metro linear....ccccccrcos
c) Taxa de Vistoria até 60m2..icicccicccre
Taxa de Vistoria acima de 6lm? a 200m?......
d) Numeração de edificação...... arererrraa ra vãs
| Taxa de Vistoria acima de 201lm?........ ce.
|
É Loteamento por m?..........cco. Ceccrcaseres
“Empachamento de Via Pública Cp/dia)...ccco....
“Taxa de ligação de esgoto Rua asfaltada......
TAXA DE ABATE DE GADO:
- Predio até 60mP..ciccic an,
-Sustituição de Responsável Técnico....ccccc. ..
to de cópia, taxa Fixa pro Projeto.........c.....
-Taxa de ligação de esgoto - Rua nao pavimentada.
-Taxa de ligação de esgoto - Rua com calçamento..
ecc css L/2UFPL
cerco 0 00010, 32UFPL
por cada pe
..20
ecc rena. 10
cce ra TO
UFPL
UFPL
UFPL
css L/IUFPL
rução......03
coesa ecc. 20
lém do cus-
corr. 05
crer. 02
cescerca aa 02
cercrr rr. 20
coeso re ras 40
errar... 60
cercas. 03
UFPL
UFPL
UFPL
UFPI
UFPL
UFPL
UFPL
UFPL
UFPL
eres +... O, 2UFPL
UFPL
UFPL
UFPL
UFPL
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CÊP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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2 suín sh exceto loitões, por cabeça...cccccrererererrc corr... 6, OUFPL
* -Ovino e caprinos, por cabeça................ coca cora. LO UFPL
Vitela, por cabeça....cccstrececerarrerarccrccera cr cc 10 UFPE
* -Leitões, por cabeça até 15 quilos....cccserecc cer cer... 05 UFPL
'* -Abate de aves, por cabeça....... ecc eercencc a erre. +. O, 5SUFPL
É . r . “ “
'* . Bovino, suino, ovino, caprino, apreendido no matadouro
a E) É) , P , Pp É)
'* -por cabeça, por dia.......cccccccriciicecererecerereri 32 UFPL
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS:
É cobrado no IPTU.
| -Taxa de Expediente - 02 UFPL......... eve. ecore race rara ras sara.
Costureira, Crocheteira, Bordadeira, Tricoteira - 20 UFPL...........
“-Lavadeira, Cozinheira, Doceira, Faxineira, Jardineiro - 10 UFPL.....
Pintor, Marceneiro, Enfermeiro, Eletricista, Pedreiro, Mecânico, Mo-
forista, Datilógrafo, Vendedor Ambulante, Alfaiate Cambista, Lotéri-
co - 25 UFPL...cccccccio cererr Cerierrrerecenceeaes Cerarerrera
-Manicuri, Pedicuri, Esteticista - 30 UFPL........... corneana ceras
“Barbearia, Barbeiro - 30 UFPL........cccccccrtstcrtttio. cccrcacasaes
“Médico, Dentista, Engenheiro, Economista, Laboratórios - 300 UFPL...
-Advogado, Veterinário, Psicólogo - 150 UFPL..isccscsiscrccr ceras
“Açougue - 50 UFPL.....cccc aeee cereais eres
-Projetista, Calculista, Desenhista Técnico - 100 UFPL, Técnicos em
Contabilidade, Auditores, Guarda-Livros.....cccccccerrrerrrecrerrcs
“Representante Comercial - 50 UFPL.......cc.00. ccrccecoeas Pecrerarecs
-Mecânico - 50 UFPL.......... Cerca na cesar r arrasa assess ar.
-Alfaiataria « 75 UFPL...cccce casser errar
-Averbação - 10 UFPL......cccccicicccertrrs rr cerccrerar cassar
-Taxa de Certidão - 22 UFPL..cicccclls cre eereerre
“Taxa do Pannvarimanrta CC A9 non
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Certidão - 22 UFPL.............
Transmissão Imobiliária -
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22 UFPL.....ccccc.
Baixa de Iss - 06 UFPL...... crsccarereas PR
Protético (Prótese Dentária) - 100 UFPL........
Agentes de Propriedades
Agente . de Propriedade
Peritos e Avaliadores - 150 UFPL
Industrial - 100 UFPL
Tradutores e Intérpretes - 150 UFPL,..........
Despachantes - 100 UFPL..........
Administração de Imóveis
do Mutuo para aquisição de bens - 150 UFPL.....
Agenciamento Funerário - 200 UFPL.......cc..
Artísticas ou Literária - 100 UFPL.....
Ed . . . “ e
Ou negocios inclusive Consórcios ou Fun-
Agenciamento, contagem ou intermediação de Títulos - 20 UFPL......
Estúdio Fotográfico - 150 UFPL.....cccccrae
Florestamento e Reflorestamento
Estacionamento de Veículos - 100 UFPL.......cilic.cc. Prece
Hotéis de 01 a 05 Estrelas - 200 UFPL............ Perracra raras
Outros Hotéis - 100 UPPL..icccrena sra crer
Pensões e Dormitórios - 50 UFPL...... Codecs cersacraaa ceras
Loteria de qualquer Natureza e Agência de Distribuição - 150 UFPE
Lavador de Veículos - 100 DPL. ecrrersrsais ARIRIRDIA
Motel - 200 UPPL..ecirissercrrerea Cerrercrc aaa Crcrrarsas .
Raspagem e Lustração de Assoalhos,
50 UFPL....cciie
Depósito de Produtos Usados:
Por bailes e festas -
10 UFPL....
Cinemas/Teatros Por Empresa - 150 UFPL........
Jogos de mesa, pista,
exDpocirnaaa
AL o
Desinfecção e Higienização -
(lata, garrafa, etc.) - 100 UFPL....
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'- Cirdos e Parques/ Por dia - 1a Classe - 100 UFPL...,
à cirdos e Parques/dia - 2a Classe - 50 UFPL.....
« Encadernação de Livros ou Revistas - 100 UFPL...
- Ensino de qualquer grau ou natureza
- 300 UPPL...
- Estabelecimento de Crédito Bancário - 400 UFPL...
| - Armazenamento Geral e Frigorífico - 300 UFPL...... ecra ...
| - Saunas - 50 UFPL.....o... Cotttecceaseracacac rasas .
“Cópias de Projetos Aprovados, além do custo, taxa fixa - 05 UFPL
“Transporte Coletivo Urbano/por Veículo - 50 UFPL..
"Comércio:
Apresentar faturamento mensal:
Classe "AM Faturamento mensal superior à 10.000.001,00
o , Pp
Classe "gr Faturamento mensal de
501.000,00 à 10.000.000,00
Classe "er Faturamento mensal de 51.000,00 à 500.000,00
* Classe “p!" Faturamento Mensal de até 50.000,00
Classe "Ar. 500 UFPL
Classe "gr 300 UFPL
Dbe.: Para
estabelecimento inicial,
Empresa.
apresentar o Contrato Social da
* Classe "Ar 20.000,001,00
Classe "gu 501.000,00 à 10.000.000,00
Classe “gr 51.000,00 à 500.000,00
Classe “pr até 50.000,00