norma nº 1828/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS po Que
GABINETE DO PREFEITO
ut Nº 1,028
"Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar con
vênio entre a Prefeitura e a Fazenda Senhor Je
sus"
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, dem
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar
convênio de mútua cooperação para o trabalho preventivo ao uso de
drogas
Axt, 2º - O convênio a que se refera o artigo anterior fica
fazendo parte integranta da presente Lei,
Parágrafo único - Ag palestras a que se refere as cláusulas:
quinta, inciso 4 & sexta, inciso 5, serão estendidas a todas as es»
“colas e de todos os níveis que desejarem,
Arte 3º » Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
Preísitura Municipal de Lavras, em 2) de fevereiro de 199
Dr. Jcão Batista 5 da silva
Prefeito Munidipal