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norma nº 1829/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1829 / 1991
Date 1991-02-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4271

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS pd. .
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.529
"Antoriza o Chefe do Executivo a reajustar os
salários e Vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências",
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis
Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a reajustar os
salários e vencimentos dos servidores públicos municipais no percene
tual de 20% (vinte por cento),
Arte 2º = Q percentual referido no artigo anterior será aplie
sado aos salários e vencimentos constantes do Plano de Cargos e Salã»s
rios vigente no município, relativos aos respectivos símbolos confor-
me planilha anexas.
, Arte 3º - O reajuste de que trata esta Lei é extensivo aos
servidores aposentados e às viúvas de servidorese
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publica =
Art. 5º - Revogamesa as disposições em contrários
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cum
prir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 2º evêreiro de 199,
Dr. João Batista Soares da silva
Prefeito Municipal
cão, tendo seus efeitos retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 1991
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO DA LEI Nº 1,529
PLANILHA
REAJUSTE 20%
SALÁRIO ATUAL
83,129,00
72.706,00
82.590,00
62.351,00
55.833,00
55.487,00
52.358,00
49.393,00
45.525,00
43.954,00
41.477,00
29.109,00
36.907,00
34,807,00
32.852,00
Se11 20,926,00
- Bel0 29.235,00
8-09 27.573,90
SmDE 26.025,00
Se 07 24,543,00
8-06 23,162,00
805 21,242,00
| Sen4 20,419,00
| É 8.03 19,072,00
| Seo 17.836,00
Se01 16.670,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 . ESTADO DE MINAS GERAIS
ff
VENCIMENTOS EM JANEIRO/91
NOVO VALOR
994.755,00
37.247,00
52.308,00
74.821,00
70.600,00
66.534,00
62.830,00
59.272,00
55.905,00
52.745,00.
49.772,00
46.931,00
44,252,00
41.768,00
39,422,00
37.153,00
35.086,00
33.025,00
31.230,00
29.452,00
27.794,00
26.210,00
24,503,00
22.856,00
21.403,00
20.004,00
Prefeitura Municipal de Lavras, em 2 de fevereiro de 2981,

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