| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1829 / 1991 |
| Date | 1991-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A REAJUSTAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4271 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS pd. . GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.529 "Antoriza o Chefe do Executivo a reajustar os salários e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências", O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, decre tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Art, 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a reajustar os salários e vencimentos dos servidores públicos municipais no percene tual de 20% (vinte por cento), Arte 2º = Q percentual referido no artigo anterior será aplie sado aos salários e vencimentos constantes do Plano de Cargos e Salã»s rios vigente no município, relativos aos respectivos símbolos confor- me planilha anexas. , Arte 3º - O reajuste de que trata esta Lei é extensivo aos servidores aposentados e às viúvas de servidorese Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publica = Art. 5º - Revogamesa as disposições em contrários Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cum prir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Lavras, em 2º evêreiro de 199, Dr. João Batista Soares da silva Prefeito Municipal cão, tendo seus efeitos retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 1991 GABINETE DO PREFEITO ANEXO DA LEI Nº 1,529 PLANILHA REAJUSTE 20% SALÁRIO ATUAL 83,129,00 72.706,00 82.590,00 62.351,00 55.833,00 55.487,00 52.358,00 49.393,00 45.525,00 43.954,00 41.477,00 29.109,00 36.907,00 34,807,00 32.852,00 Se11 20,926,00 - Bel0 29.235,00 8-09 27.573,90 SmDE 26.025,00 Se 07 24,543,00 8-06 23,162,00 805 21,242,00 | Sen4 20,419,00 | É 8.03 19,072,00 | Seo 17.836,00 Se01 16.670,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS CEP 37200 . ESTADO DE MINAS GERAIS ff VENCIMENTOS EM JANEIRO/91 NOVO VALOR 994.755,00 37.247,00 52.308,00 74.821,00 70.600,00 66.534,00 62.830,00 59.272,00 55.905,00 52.745,00. 49.772,00 46.931,00 44,252,00 41.768,00 39,422,00 37.153,00 35.086,00 33.025,00 31.230,00 29.452,00 27.794,00 26.210,00 24,503,00 22.856,00 21.403,00 20.004,00 Prefeitura Municipal de Lavras, em 2 de fevereiro de 2981,