norma nº 1835/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP/37200 -. ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.835
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO À RESTITUIR AOS!
CONTRIBUINTES PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO IPTU
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO JÁ RECO-
LHIDO INTEGRALMENTE.
O Povo do Municipio de Lavras, por seus representantes, decre
“é eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a restituir
contribuintes percentual sobre o valor do IPTU - Imposto Predial!
erritorial Urbano ja recolhido integralmente.
Art. 2º - O percentual a que se refere o artigo anterior é o
30% (trinta por cento) equivalente a complementação da alteração !
esconto concedido no inciso I, do Art. 1º da Lei nº 1.827, de 13
evereiro de 1991.
Art. 38 - À restituição de que trata esta Lei se dará a par-
ir do dia 08 de março de 1991, através da Secretaria Municipal da Fa
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação '
Fetroagindo seus efeitos a 21 de fevereiro de 1991, revogadas as dis-
Posiçoes em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento
— € à execução da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cum
— Prir, tao inteiramente como nela se contem.
“Prefeitura Municipal de Lavras, em 150dÉ 9/08 de 1991.