| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 1991 |
| Date | 1991-03-20 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA DA ESCOLA ESTADUAL DRA. DÂMINA |
| native_id | 4282 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS y CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.8h0 "Declara de Utilidade Pública a Caixa da Escola Estadual Dra. Damina". O Povo do Município de Lavras, por seus representantes , decretou, 3 eu, em seu nome, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a Caixa da Escola Estadual Dra. Damina, com sede nesta ecldade de Lavras. Art. 28º - Revogam-se as disposições em contrários, Art. 32 » Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi- “cação. Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e a execu= ção da presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Lavras, em 20 de março de 1991. 1 pr. Joao Batista boares da Silva Prefeito lHunhcipal